Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Juiz, em 2014: “Não
podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário: os tratados e as convenções internacionais”.
De início, calha registrar que a doutrina dominante não estabelece distinção entre as expressões
“tratado” e “convenção internacional”, uma vez que a Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados (1969) diz não importar a terminologia atribuída aos atos internacionais (art. 2º, § 1º, “a”).
Tratado significa um acordo internacional (bilateral ou multilateral) concluído entre Estados
soberanos ou organismos internacionais, em forma escrita, com o fito de promover, sob a égide do
ajuste de vontades, os efeitos jurídicos pertinentes. Em Direito Tributário, os tratados ganham relevo,
principalmente, nos campos dos impostos de importação, exportação e de renda. Nesse passo, visam
coibir a bitributação internacional, evitando que o sujeito passivo subordine​-se a várias imposições
perante um só fator de avaliação de sua capacidade contributiva.
Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes57, o “tratado (ou convenção) internacional vem a ser o ato
jurídico firmado entre dois ou mais Estados, mediante seus respectivos órgãos competentes, com o
objetivo de estabelecer normas comuns de direito internacional”.
Um importante acordo internacional em matéria tributária ao qual o Brasil aderiu é o GATT
(Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), substituído pela OMC (Organização Mundial de
Comércio), que entrou em vigor em 1º​-01​-1995, regulando a tributação de mercadorias exportadas
ou importadas e a bitributação.
À guisa de curiosidade, o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) é um acordo firmado
em 1947, na Suíça, sendo dele o Brasil um Estado​-parte. Caracteriza​-se como pacto que visa
estabelecer e administrar regras para o procedimento em comércio internacional, ajudar os governos
a reduzir tarifas alfandegárias ou aduaneiras e abolir as barreiras comerciais entre as partes
contratantes. Vale dizer que, na esteira do intitulado tratamento nacional, o GATT prevê uma
equivalência de tratamento entre o produto nacional e o produto importado quando ingressa em nosso
território.
A propósito, o STF e o STJ, por meio de Súmulas, têm se manifestado pela isenção de imposto
(ICMS) nos casos de mercadorias importadas de países signatários do GATT que concedem idêntico
tratamento ao similar nacional. São exemplos desses enunciados: