Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

poder hierárquico que lhe é essencial. Não é disso, porém, que se cogita aqui, mas da disciplina de prisma substantivo
da relação entre os órgãos de arrecadação tributária e o contribuinte, qual o tempo do cumprimento de sua obrigação:
dada a sua inegável relevância, não há como subtraí​-lo da reserva constitucional à lei da regência da arrecadação de
tributos (...)”.
De nossa parte, entendemos que o prazo para recolhimento do tributo, conquanto ausente na
lista exaustiva dos elementos configuradores da reserva legal, constante do art. 97 do CTN,
apresenta​-se como rudimento substancial para a completude da lei tributária, ao indicar o átimo de
tempo em que se deve adimplir, com pontualidade, a obrigação tributária. Deixar tal determinação ao
alvedrio do Poder Executivo, ao sabor da discricionariedade, é sufragar o perene estádio de
insegurança jurídica, acintosa ao elemento axiológico justificador do postulado da estrita legalidade.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, Sefaz/MT, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da
Receita Municipal, em 2014: “De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é
tema reservado a um Decreto”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​liza pelo PGE/GO, para o cargo de Procurador do Estado, em 2013:
“Em decorrência do princípio da legalidade tributária, o prazo para pagamento do tributo deve ser estabelecido em lei em
sentido estrito, isto é, ato emanado do Poder Legislativo na medida em que consolidado, ‘no taxation without
representation’”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC (certame anu​lado), para o cargo de Pro​curador do
Estado de São Pau​lo – Nível I (PGE/SP), em agos​to de 2009: “O prazo de re​colhimento de um imposto só pode ser
fixado por meio de lei”.
Por outro lado, recomendamos que, para concursos públicos, deve o leitor se manter fiel à lista
exaustiva de elementos típicos da lei tributária, concebendo o prazo para pagamento do tributo
como item não adstrito à reserva legal. Este tem sido o posicionamento adotado pelas principais
Bancas Examinadoras, a saber, Esaf, Vunesp e Cespe/UnB. Curiosamente, o TRF da 3ª Região, em
provas realizadas para o cargo de Juiz Federal Substituto, tem adotado posicionamento diverso – em
mais de uma prova! –, entendendo que um decreto que reduz prazo de recolhimento é incons​titucional,
uma vez que o prazo integra as exigências do princípio da legalidade, sendo vedado ao
decreto tratar dessa matéria.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz Federal Substituto:
“Decreto federal que reduz o prazo de recolhimento do imposto sobre a renda é inconstitucional, porque o prazo integra
as exigências do princípio da legalidade”.