Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

O CTN admite tal modalidade extintiva para bens imóveis, exclusivamente. A dação em
pagamento foi noticiada normativamente com a edição da Lei Complementar n. 104/2001,
representando modalidade indireta de extinção do crédito tributário, por carecer de edição de lei
ordinária que venha a estabelecer a forma e as condições exigidas para que sejam extintos os
créditos tributários pela dação em pagamento de bens imóveis.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Comércio
Exterior (MDIC), em 2008: “Uma obrigação pecuniária compulsória em moeda, mas que pode ser satisfeita por meio de
dação de imóvel em pagamento, não pode configurar um tributo”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “O Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo pode efetuar o
pagamento do crédito tributário por meio de moeda corrente, cheque ou dação em pagamento em bens móveis ou
imóveis”.
Observação: item semelhante foi considerado IN​CORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Defensor
Público do Estado de São Paulo (DPE/SP), em 2009.
Corresponde a um procedimento administrativo que encerra a entrega voluntária do bem imóvel
pelo contribuinte​-devedor.
Ademais, pode​-se afirmar que a dação em pagamento encontra respaldo nos dizeres insertos no
art. 3º do CTN, quando se traduz o tributo em prestação pecuniária ou em cujo valor nela se possa
exprimir. Daí se nota a possibilidade de materialização do tributo em prestação diversa da
estritamente pecuniária, dando azo à figura da Dação em análise.
Após o estudo da dação em pagamento, podemos assegurar que despontam quatro modalidades
indiretas de extinção do crédito tributário, isto é, dependentes de lei autorizativa: compensação,
transação, remissão e dação em pagamento.
Por derradeiro, é importante frisar que tal instituto se refere, tão somente, a bens imóveis. Para o
STF, o dispositivo no CTN avoca o disciplinamento por lei complementar, uma vez que o crédito
tributário deve estar àquela adstrito, consoante o art. 146, III, “b”, CF. Ademais, a Corte entendeu
(ADInMC 1.917​-DF, rel. Min. Marco Aurélio, 18-12-1998, Informativo 136 do STF) que a dação
em pagamento para bens móveis – procedimento encontradiço em algumas legislações estaduais, v.g.,
a Lei n. 1.624​-97/DF –, ofenderia a exigência constitucional de licitação para a aquisição de