Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Estadual, em 2014: “a União poderá instituir, mediante lei ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente,
cessadas as causas de sua criação”.
Na CF:
Art. 154. A União poderá instituir: (...)
II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009: “A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES (São José/SC), para o cargo
de Juiz de Direito do Maranhão (TJ/MA), em 2008.
No CTN:
Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários
compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos,
contados da celebração da paz.
O IEG poderá ser criado na situação de beligerância, na qual se vir inserido o Brasil, com o
intuito de gerar receitas extras à manutenção de nossas forças armadas. Assim, o contexto é
restritivo: guerra externa, iminente ou eclodida, e não uma mera “guerra civil”.
Curiosamente, a situação de guerra pode ensejar a instituição do IEG ou do Empréstimo
Compulsório (art. 148, I, CF), ou de ambos, se aprouver à União, detentora de competência tributária
de tais exações. Ad argumentandum, no âmbito dos traços distintivos entre ambos, poder​-se​-ia
estabelecer: o IEG surge por lei ordinária (ou MP), não é restituível e não se vincula à despesa que o
fundamentou (art. 167, IV, CF); o Empréstimo Compulsório surge por lei complementar (MP, aqui,
não!), é restituível e tem receita afetada à despesa que o fundamentou (art. 148, parágrafo único, CF).
Um ponto de extremo relevo deve ser enfatizado: o fato gerador da indigitada exação não será a
guerra! Nem poderia ser! Também não pode conter ele a materialidade de tributo diverso de imposto,
v.g., de taxa! A esse respeito, o legislador constituinte sinalizou, conforme se nota na parte final do
inciso II do art. 154, que o IEG poderá, estando ou não compreendido no campo de competência
da União, conter fato gerador de qualquer imposto ou até um fato gerador novo, não havendo
limitação quanto à sua estrutura de incidência. Trata​-se de uma permissão expressa na Constituição