Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A nosso ver, a moratória concedida pela União quanto a tributo de competência alheia põe em
risco a autonomia dos entes menores, em detrimento do pacto federativo, o que reveste o dispositivo
de ​inconstitucionalidade.
Embora assim entendamos, filiando ao modo de ver de José Eduar​do Soares de Melo, que
destaca a inconstitucionalidade do dispositivo da moratória heterônoma, é necessário destacar que
não há notícias de que a União tenha usado esta medida, devendo​-se, em provas objetivas de
concursos públicos, presumir a constitucionalidade do preceptivo.
4 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO
Em harmonia com o princípio da uniformidade da tributação federal no território nacional,
previsto no art. 151, I, o art. 152 da Carta Magna também reproduziu princípio tradicional de que é
vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre
bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FEPESE, MPE/SC, para o cargo de Promotor de
Justiça, em 2014: “A Constituição Federal permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei
complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IBFC, TJ/PR, para o cargo de Titular de Serviços de Notas
e de Registros, em 2014: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária
entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de São
Paulo (DPE/SP), em 2009: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária
entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Observação: item seme​lhan​te foi solicitado em prova realizada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da
Prefeitura de Cuiabá/MT, em 2007.
Observe o dispositivo constitucional:
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Veja que o postulado se destina aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e não apenas
a um deles.