Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

anterior, devendo ser ele estornado, se a operação subsequente for marcada pela “isenção” ou “não
incidência”, o mesmo raciocínio não se aplica às imunidades tributárias.
Para o STF, a imunidade tributária não se subsume a nenhuma das duas hipóteses, e, por
conseguinte, não se lhe aplica o art. 155, § 2º, II, da CF, garantindo-se o integral creditamento do
imposto na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, ou seja, repudiando-se a
obrigatoriedade do estorno do imposto. Assim, reconhecer a inexigibilidade do estorno significa
homenagear “por tabela” os caros vetores axiológicos que imantam a norma imunizante, por exemplo,
a do art. 150, VI, “d”, CF. Se o Fisco obsta a utilização do crédito – com a consequente exigência do
estorno –, frustra inexoravelmente a concretização da tutela constitucional por meio da imunidade em
comento. A propósito, um bom exemplo pode ocorrer com a empresa fabricante de papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos: a operação antecedente refere-se à compra de insumos e
matéria-prima para a fabricação de papel, enquanto a operação subsecutiva, ex vi do art. 150, VI,
“d”, da CF, cinge-se à saída do bem, protegida por força da imunidade tributária.
Desse modo, a imunidade exige o não estorno do crédito, ou seja, a sua manutenção, sob pena de
o imposto pago na aquisição da matéria-prima transmutar-se em tributo incidente sobre o produto
final (e imune), o que é inadmissível. Frise-se que assim entende o STF, conforme se depreende do
veredito exarado em Ação Cautelar (Referendo em Medida Cautelar) n. 2.559, rel. Min. Celso de
Mello, 2ª T., j. em 14-06-2010.