Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Na seara do Direito Privado, é comum encontrar-se uma relação jurídica entre devedor
insolvente, de um lado, e vários credores de outro. Como solução, é praxe habilitarem-se todos num
processo judicial coletivo de cobrança, v.g., em falência, recuperação judicial, liquidação judicial
etc.
Com efeito, quando se têm inúmeras execuções em andamento, correndo autonomamente em
juízos diversos do falimentar, urge dispor-se de uma sistemática que iniba os efeitos negativos dessa
fluidez, com o fito de evitar o prejuízo aos credores do tributo.
O dispositivo em epígrafe, também expresso no art. 29 da Lei n. 6.830/80, indica que a cobrança
judicial do crédito desponta sem que ocorra concorrência entre credores ou habilitação na falência,
recuperação judicial, concordata 35 , inventário ou arrolamento. Daí se dizer que a ​Fazenda não
concorre com nenhum dos outros credores (civis, comerciais, financeiros), nem está obrigada a
postular seu crédito em processos judiciais de falência e recuperação judicial, por exemplo, de
modo a ter que participar de rateio ou ter que “aguardar na fila”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, TCE/AP, para o cargo de Analista de Controle
Externo, em 2012: “A cobrança de créditos tributários é sujeita a concurso de credores e habilitação em falência,
recuperação judicial, inventário e arrolamento”.
Desse modo, a Fazenda Pública não participa da “execução coletiva”, no bojo do processo
falencial, sendo desnecessário, em regra, habilitar o seu crédito no procedimento falimentar. Seu
crédito será, pois, preferencialmente pago 36 . Trata-se da chamada “supremacia do executivo fiscal”,
nas precisas palavras de Aliomar Baleeiro 37 .
Com efeito, o referido artigo, a par do anterior (art. 186 do CTN), estabelece uma relação
gradualística de preferência, segundo a qual o crédito tributário possui prevalência sobre qualquer
outro, salvo os trabalhistas e os acidentários. Todavia, é importante enfatizar, desde já, que não se
confunde a temática dos créditos concursais e extraconcursais com o estatuído nesse dispositivo.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela OAB/SP, em 2008: “Reputam-se extraconcursais os
créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público”.
Para Regina Helena Costa, “a execução do crédito tributário independe, para sua regular