Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços,
interestaduais e de exportação, sendo de INICIATIVA do Presidente da República OU de um terço
dos Senadores, APROVADA pela maioria absoluta de seus membros (art. 155, § 2º, IV, CF).
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TCO/GO, para o cargo de Procurador do
Ministério Público de Contas, em 2015: “Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional
o estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais é feito através de
Resolução do Senado Federal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, Petrobras, para o cargo de Contador, em
2014: “No contexto das fontes do direito tributário, a fonte primária, que é utilizada para resolver assuntos de
competência exclusiva, sem a sanção presidencial, tal como a fixação de alíquotas de ICMS nas operações
interestaduais é a Resolução do Senado”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Ceperj, Cederj, para o cargo de Técnico Executivo, em
2013: “O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, é de
competência estadual e as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, serão
estabelecidas mediante a edição de Resolução do Senado Federal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundatec, Sefaz/RS, para o cargo de Técnico Tributário da
Receita Estatual, em 2014: “A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos
Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações, interestaduais e de exportação”.
À guisa de detalhamento, observe​-se que o dispositivo faz uso da expressão “estabelecerá”,
indicando a obrigatoriedade da previsão, sob pena de não se poder exigir o gravame. Acresça​-se,
ainda, a possibilidade de dupla iniciativa (Presidente da República ou de um terço dos Senadores):
Art. 155. (...) § 2º. (...)
IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada
pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação; (Grifos nossos)
Em tempo, frise​-se, que, quanto às alíquotas interestaduais, a regra permanece válida; todavia,
no concernente às alíquotas de exportação, após a EC n. 42/2003, com o teor do art. 155, § 2º, X,
“a”, a previsão perdeu o sentido, pois se passou a prever uma regra de imunidade de ICMS para
todas as exportações. Desse modo, remanesce falta de sustentabilidade à previsão de resolução do
Senado para fixar alíquotas de ICMS aplicáveis às operações de exportação.