Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Posto isso, a declaração retificadora interrompe a prescrição apenas quanto aos valores “em
aberto” e relativos às rubricas que tenham sido retificadas. As rubricas que não foram alteradas pela
retificadora não avocam novo prazo quinquenal de prescrição, uma vez que o crédito tributário já se
encontra definitivamente constituído, podendo o Fisco cobrar judicialmente o valor.
Diferentemente das causas de interrupção, destacam​-se as causas de suspensão do prazo de
prescrição, cuja aplicação, conquanto cercada de inúmeras controvérsias, deve ser destacada nesta
obra.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito
Federal (PGE/DF), em 2007: “A prescrição, em Direito Tributário, é, em regra geral, conceituada pela doutrina como
produzindo entre outros efeitos o de, quando apurada, em face do decurso do tempo, determinar a perda do direito da
Fazenda Pública de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativa​mente a crédito
tributário não pago. Considerando a conceituação acima e as inovações introduzidas pelo Código Civil e pelo Código de
Processo Civil a respeito da prescrição, admite tanto causas suspensivas, como interruptivas”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “O despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição”.
De início, mencione​-se que o prazo atingido pela suspensão não tem a contagem “zerada” – e
reiniciada –, mas, apenas, continuada. Vale dizer que o prazo suspenso fica sem fluir durante o
interregno de duração da causa suspensiva, voltando a fluir do ponto em que foi suspenso.
No CTN, encontramos um eloquente exemplo: as causas de anulação de moratória (art. 155,
parágrafo único, CTN), cujas disposições são extensíveis, igualmente, aos institutos da isenção (art.
179, § 2º, CTN), da anistia (art. 182, parágrafo único, CTN) e da remissão (art. 172, parágrafo
único, CTN), quando concedidos em caráter individual. A nosso sentir, são bons exemplos – se não
forem os únicos – de causas de suspensão da prescrição para a cobrança de débitos tributários.
Como outro exemplo de suspensão de prescrição, ainda que passando ao largo da cobrança
tributária, podemos citar o art. 2º, § 3º, da LEF, in verbis:
Art. 2º. (...)
§ 3º. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para
apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
O preceptivo dispõe acerca da suspensão da prescrição pelo ato de inscrição em dívida ativa por
180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Em