Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

o Fisco em uma mesma plataforma de igualdade, à qual se aplica, isonomicamente, a lei, trazendo a
segurança que imantará o elo jurídico. Daí se ouvir falar que uma dada norma teria sido emitida
“pró​-fisco” ou, inversamente, “pró​-contribuinte”, uma vez propensa a desestabilizar para um lado,
em detrimento do outro, o equilíbrio da relação.
A esse propósito, Ruy Barbosa Nogueira assevera:
“O Direito Tributário continua ordenando segundo os princípios do Estado de Direito e então, em contrapeso à
exigência e à coação unilateral do Fisco, é posto à disposição do obrigado um processo definitivo, por meio de vários
remédios jurisdicionais disciplinados pelo próprio Estado, que outorgam ao obrigado uma tutela jurídica adequada para
poder opor​-se à exigência que considere injustificada” 10.
Posto isso, uma vez assimilado o conceito de Direito Tributário, bem como o cenário no qual se
desdobra a relação jurídico​-tributária, urge conhecermos a relação do Direito Tributário com as
receitas públicas.
1.2 O Direito Tributário e as receitas públicas
Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, a qualquer título, será denominado
“entrada” ou “ingresso”. Por outro lado, nem todo ingresso (ou receita) será uma receita pública.
De fato, enquanto o ingresso é marcado pela noção de provisoriedade, a receita pública atrela​se
ao contexto de definitividade. Vale dizer, como regra, que os valores, a título de ingresso, entram
nos cofres públicos​ com destinação predeterminada de saída, não configurando receita nova, o que
não acontece com a receita pública.
São exemplos de entradas ou ingressos provisórios:
a) a caução ou a fiança (garantias de adimplemento da obrigação principal): como exemplo,
cite​-se a garantia ofertada pelo ven​ce​dor em dada licitação pública. Tal garantia ingressará nos
co​fres do Estado com previsão de saída, podendo, todavia, trans​formar​-se em receita pública,
se houver descumprimento con​tratual;
b) o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à
protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser considerado
inconstitucional em decisões prolatadas pelo Pleno do STF, todas de relatoria do Ministro
Marco Aurélio (RE 388.359, j. em 28-03-2007; RE 390.513, j. em 28-03-2007 e RE 389.383,
j. em 02-04-2007; e Súmula Vinculante n. 21);