Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não pagamento. Com efeito, o art. 2º da LEF prescreve que constitui dívida ativa da Fazenda
Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320/64, cujo art. 39, § 2º,
assim dispõe:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “Constituem ‘dívida ativa não​-tributária’ os juros e as multas provenientes da
mora no recolhimento dos respectivos tributos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz Federal Substituto
(TRF/5ª Região), em 2009: “Supondo​-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de
créditos a receber e a pagar, é possível afirmar que os créditos do órgão referentes a multas tributárias constituem
‘dívida ativa não tributária’”.
“Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos
e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa Não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como
os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou
natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços por
serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub​-rogação de
hipoteca, fiança, aval, ou outra garantia de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. (Grifos nossos)
À guisa de curiosidade, evidencia-se que a norma em epígrafe fez menção a “empréstimos
compulsórios”, demonstrando a predileção do legislador, à época, por sua feição não tributária.
Ademais, quando se menciona a expressão “multas de qualquer natureza”, abre-se espaço para a
execução de multas criminais, multas por infrações ambientais, multas do Código do Consumidor e
outras. Em 25 de março de 2015, a 3ª Turma do STJ aprovou o enunciado da Súmula n. 521,
segundo o qual “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta
em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.
Por fim, o dispositivo insere as “custas processuais” como dívida não tributária, o que afronta o
atual posicionamento do STF, para quem as custas são verdadeiras taxas (ADIn n. 1.378-5, rel. Min.
Celso de Mello, j. 04-06-1997), configurando-se dívida ativa tributária.
Segundo o art. 201 do CTN, o crédito tributário, quando não pago na órbita administrativa às
repartições arrecadadoras, dentro do prazo legal ou, ainda, quando resulte de uma decisão
administrativa ou judicial do qual ele advenha, converter​-se​-á em dívida ativa tributária da Fazenda
Pública, pelo procedimento intitulado “inscrição” nos livros da repartição competente para tal
intento. Observe o dispositivo: