Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

vias públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município
Alfa, usuário de vias de rodagem que compõem o complexo viário da cidade Alfa. (...)”
Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, podemos inferir que:
1. a taxa não observou a exigência de divisibilidade do serviço público;
2. a instituição de taxa deve ocorrer por meio de lei complementar, por se tratar de nítido imposto
e, assumindo a forma de “imposto residual”, deve avocar-lhe a lei mencionada, segundo o art.
154, I, CF;
3. o fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o IPVA, o que implica
inconstitucionalidade da taxa em questão, por veicular uma bitributação.
Nesse passo, urge enaltecer que os mesmos argumentos acima expendidos, no âmbito da
proibitiva “taxa de asfaltamento”, podem ser estendidos à “taxa de calçamento”. Trata-se de um
tributo inconstitucional, uma vez que faltam à atividade de calçamento a especificidade e a
divisibilidade, próprias de um legítima taxa de serviço. Observe a ementa do STJ, na qual se prevê a
impropriedade do tributo:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. ILEGALIDADE. Sem os requisitos da
especificidade e da divisibilidade, previstos no CTN, não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de conservação de
calçamento tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado à coletividade como um todo, sem
benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte. (Resp 17.702/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, 2ª T., j.
em 10-12-1993)
Não obstante, há que se ter cautela: em 1963, editou-se a Súmula n. 129 do STF (“Na
conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento”), cujo teor não
mais se coaduna com as disposições da atual Carta Magna. Portanto, deve-se considerar superado
o vetusto enunciado.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz Federal Substituto
(TRF/5ª Região), em 2011: “Em conformidade com a legislação local aplicável, é legítima a co​bran​ça de taxa de
calçamento”.
2 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE TAXAS
É prudente explicitarmos, a título de informações complementares, dois tópicos de relevo sobre o
estudo das taxas:
– A base de cálculo nas taxas;