Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1946. Note o art. 27, que reproduz o princípio da liberdade de tráfego, com a menção a ele na parte
final do preceptivo:
Art. 27. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de
qualquer natureza por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de taxas, inclusive
pedágio, destinadas exclusivamente à indenização das despesas de construção, conservação e melhoramento de
estradas. (Grifo nosso)
Em momento posterior, a Carta Magna de 1967 (art. 20, II) ratificou a anterior previsão do
pedágio, como ressalva ao princípio constitucional da ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens.
À época, entendia​-se, de modo consensual na doutrina e na jurisprudência, que esta ressalva expressa
no princípio tributário revestia a figura do pedágio da indumentária de tributo, na espécie “taxa”.
Com a Emenda Constitucional n. 1/69 (art. 19, II), que deu nova redação ao texto da Constituição
de 1967, suprimiu​-se a mencionada ressalva, excluindo do texto constitucional a previsão do pedágio
– ou “rodágio”, na expressão predileta de Aliomar Baleeiro –, dando ensejo ao entendimento de que
tal exação não era mais tributo na modalidade “taxa”, mas preço público ou tarifa. A propósito,
sobreveio o Decreto​-Lei n. 971/69, que definiu o pedágio como preço público ou tarifa, esta, aliás,
uma modalidade daquele8.
A doutrina, diante dessa pontual modificação legislativa, passou a desconfiar da natureza
tributária do pedágio, assimilando, confortavelmente, o entendimento segundo o qual o pedágio​-taxa
havia cedido passo a uma tarifa ou a um preço público9.
Atualmente, à luz da Constituição Federal de 1988, temos a menção ao pedágio, no art. 150, V,
como ressalva ao princípio tributário da ilimitabilidade ao tráfego de pessoas e bens, à semelhança
da previsão constante dos textos constitucionais de 1946 e 1967.
A bem da verdade, a semelhança não é total, porquanto se nota uma pequena mudança textual
entre a Carta Magna de 1967 e o texto constitucional de 1988: enquanto no anterior preceptivo (art.
20, II, da CF/67) se previa o pedágio “para atender ao custo das vias de transporte”, no atual art.
150, V, da Carta Magna de 1988, consta a cobrança de pedágio “pelo uso de vias conservadas pelo
Poder Público”. Antes o pedágio servia para atender “o custo” da via de transporte,
independentemente do uso; agora passa a ser cobrado “pelo uso” dessa via trafegável, com a
condição de ser esta conservada pelo Poder Público.