Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Essa repartição aponta como destinatários do numerário dividido os Estados​-membros e o
Distrito Federal, sem prejuízo de suas autarquias e fundações. Não se incluem, portanto, as
sociedades de economia mista e as empresas públicas estaduais.
O detalhe do texto foi solicitado em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal – Recife, em
2003.
O curioso é observar que o Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de existência de
“um tributo de competência de um ente federado, mas com arrecadação destinada totalmente a
outro ente”. Por fim, frise-se que, em 2010, lapidou-se a Súmula n. 447 do STJ, segundo a qual “os
Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na
fonte proposta por seus servidores”.
O item, considerado CORRETO, foi solicitado em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor do TCU, em
2007.
b) 30% do produto da arrecadação do IOF​-OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, para o
Estado de origem, no qual houver extração do ouro (art. 153, § 5º, I, CF).
O IOF​-OURO, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá o
produto da arrecadação repartido com o Estado de origem, no qual houver extração do ouro (art.
153, § 5º, I, CF). O bolo arrecadado pela União deverá ser fatiado, nos seguintes percen​tuais: 30%
para os Estados e Distrito Federal e 70% para os Municípios. Frise​-se que, no caso do Distrito
Federal, a repartição com este será integral (100%), pois não há municípios.
Daí se afirmar que o IOF​-OURO é um tributo cuja repartição tributária se desdobra de modo
compartilhado. Note o comando constitucional:
Art. 153. (...)
§ 5º. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita​-se exclusivamente à
incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima
será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Analista Jurídico/CE, em 2007:
“Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que cem por cento do Imposto Sobre Operações
Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União”.
II – setenta por cento para o Município de origem.