Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Registre​-se, ad argumentandum, que há entendimento doutrinário, segundo o qual a progressividade
fiscal do IPTU sempre se mostrou “perfeitamente admitida e, até mesmo, implicitamente exigida
pela nossa Carta Republicana”25.
A propósito desse tema, Hugo de Brito Machado26, citando a antiga Súmula n. 589 do STF, de
1976 (“É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial
urbano em função do número de imóveis do contribuinte”), destaca que esta Corte, antes da
Emenda, hesitou na análise da inconstitucionalidade das alíquotas do IPTU, cuja variação se dava em
função da área de terrenos pertencentes a um mesmo contribuinte:
“(...) o Supremo Tribunal Federal, depois de haver considerado constitucional lei que instituiu alíquotas em função da
área de terrenos pertencentes a um mesmo contribuinte (RMS n. 16.798​-SP, publicado na RTJ 41/607), modificou
esse entendimento e passou a considerar inconstitucional essa alíquota progressiva (Súmula n. 589: ‘É inconstitucional
a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do
contribuinte’)”.
E prossegue o festejado autor27, demonstrando que a variação estaria mais bem classificada
como seletividade, no lugar de progressividade:
“(...) Não obstante o respeito que temos pelas decisões do STF, divergimos do entendimento consubstanciado em sua
Súmula n. 589 (...). Progressividade não se confunde com seletividade. Progressivo é o imposto cuja alíquota cresce
em função do crescimento de sua base de cálculo. (...) Seletivo, por sua vez, é o imposto cujas alíquotas são diversas
em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para
imóveis diferentes, seja essa diferença em razão da utilização, ou da localização, ou de um outro critério qualquer, mas
sempre diferença de um imóvel para outro imóvel”.
Aliás, a seletividade foi objeto de análise do eminente Ricardo Lobo Tor​res28, ao tratar dos
critérios diferenciadores “localização” e “uso”, tra​zi​dos pela EC n. 29/2000:
“O artigo 156, § 1º, da CF, na redação da EC 29/00, introduz ainda o princípio da seletividade no IPTU, ao permitir que o
imposto municipal tenha “alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”. O tributo poderá variar,
portanto, de acordo com o bairro em que se situe o bem ou com o seu uso comercial ou residencial”.
Posto isso, atualmente, é nesses termos que a questão da progressividade do IPTU apresenta​-se
perante a doutrina e o STF, revelando​-se por uma dupla progressividade:
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “À luz das disposições em vigor da Constituição
Federal, com relação ao IPTU, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal”.
Observação: item semelhante – mencionando uma dupla progressividade para o IPTU, quais sejam, progressividade em
razão do imóvel e em razão do tempo – foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de
Auditor​-fis​cal da Receita Federal do Bra​sil, em 2009.