Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Anticrese: é direito real de garantia, segundo o qual ocorre a entrega de um bem imóvel pelo
devedor ao credor, para que este último, em compensação da dívida, perceba os frutos e
rendimentos desse imóvel;
b) Hipoteca: é direito real de garantia, segundo o qual o proprietário do bem vincula seu imóvel
ao pagamento de sua dívida, mas continua na posse deste. Assim, para assegurar o cumprimento
de uma obrigação, o devedor oferece ao credor bem imóvel em garantia. Na hipótese de duas
ou mais hipotecas, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o
imóvel antes de vencida a primeira hipoteca (art. 1.477 do Código Civil, Lei n. 10.406/2002);
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Agente Fis​cal de Tributos
Municipais da Prefeitura de Teresi​na/PI, em 2008: “João, detentor dos direitos de hipoteca sobre um imóvel, firmou com
alguém um contrato de cessão desse direito. Nessa situação, tal negócio configura fato gerador do ITBI”.
c) Penhor: é direito real de garantia que recai sobre bens móveis alheios, cuja posse é
transferida ao credor, como forma de garantia do débito (art. 1.431 e ss. do Código Civil, Lei n.
10.406/2002).
IV. Cessão de direitos: a cessão de direitos pode ser feita por meio de sentença judicial, de lei,
ou de livre acordo entre cedente (aquele que cede) e cessionário (aquele que recebe). Será a cessão
de direitos o fato gerador do ITBI quando possuir o timbre de transmissão de propriedade, com a
efetiva traslação jurídica da propriedade do bem imóvel. São, portanto, enquadrados como “cessão
de direitos” aqueles atos que podem levar a pessoa que recebe tais direitos à aquisição do imóvel,
equivalendo, portanto, à própria transmissão do bem.
Por fim, frise​-se que a promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis não configura fato
gerador do ITBI. Veja o julgado129 no STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO – ITBI – PROMESSA DE CESSÃO – NÃO INCIDÊNCIA. Promessa de cessão de direitos à
aquisição de imóvel não é fato gerador de ITBI. (AgRg no REsp 327.188/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
1ª T., j. em 07​-05​-2002)
3.3.2 Os planos espacial e temporal do fato gerador do ITBI
Os elementos espacial e territorial do fato gerador do ITBI são assim entendidos:
a) Elemento espacial: é o território do Município da situação do bem (art. 156, II e § 2º, II, da
CF);