Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

e 2. RE 400.479-8/RJ, j. em 10-10-2006); e um, do Tribunal Pleno, de relatoria do Min. Eros Grau
(RE n. 527.602/SP, j. em 05-08-2009). Nesse último, aliás, ficou estabelecido que somente são
excluídos do conceito de faturamento “os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida
pela empresa”.
Sendo assim, se a correção monetária e os juros (receitas financeiras) decorrem diretamente das
operações de venda de imóveis realizadas pelas empresas – operações essas que constituem os seus
objetos sociais –, esses rendimentos devem ser considerados como um produto da venda de bens ou
serviços, ou seja, constituem faturamento, base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS,
pois são receitas inerentes e acessórias aos referidos contratos e devem seguir a sorte do principal.
Assim entendeu o STJ, em fevereiro de 2014, no REsp 1.432.952/PR, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 25-02-2014.
q) A forma de recolhimento do tributo e o princípio da legalidade: o Plenário do STF, em 18
de junho de 2015, julgou o RE n. 632.265, de relatoria do Min. Marco Aurélio, em que se discute a
possibilidade (ou não) de se disciplinar, mediante decreto, forma de recolhimento de tributo
diferentemente do que se prevê na LC n. 87/96.
No caso concreto, havia uma previsão de recolhimento do ICMS sobre energia elétrica, a ser
feito por estimativa, vale dizer, o imposto seria recolhido em três datas no transcorrer do mês (dias
10, 20 e último dia útil). A “estimativa” se referia à aferição do montante a recolher com base no
mês anterior, com possibilidade de compensação de eventuais diferenças. As normas eram os
Decretos n. 31.632/2002 e 35.219/2004 do Estado do Rio de Janeiro.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a possibilidade de o Estado-membro alterar,
sem edição de lei formal, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS, contrariando o art. 26,
caput, da LC 87/96. A Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ) interpôs recurso
contra o TJ fluminense.
A maioria dos ministros, na trilha de pensamento do relator, votou no sentido de reconhecer a
repercussão geral no recurso e fixar a seguinte tese: “Somente lei em sentido formal pode instituir
um regime de recolhimento do ICMS por estimativa”.
A nosso sentir, o veredicto, ao rechaçar por inconstitucionalidade os indigitados Decretos,