Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

poder público cobrar-lhe a mais-valia”. (REsp 200.283/SP (Ementa), 1ª T., rel. Min. Garcia
Vieira, j. 04-05-1999)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo, para o cargo de Auditor
Fiscal Municipal, em 2014: “Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria.
Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização do imóvel do contribuinte”.
Assim, no sistema do DL n. 195/67, estabeleceu-se uma presunção relativa ou juris tantum de
que a obra fará o incremento do valor dos imóveis. Todavia, o legislador admite provas em
contrário, por meio da via permissiva do contraditório, na impugnação prevista no art. 82, I e II,
CTN c/c art. 6º do DL n. 195/67.
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I – publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cetro Concursos, para o cargo de Auditor Jr. da Liquigás
Distribuidora S.A., em 2007: “A lei relativa à contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas observará a
publicação prévia do orçamento do custo da obra”.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador
Municipal de Curitiba/PR, em 2007: “Acerca da contribuição de melhoria, é possível afirmar que não há necessidade de
publicação prévia de edital contendo o orçamento do custo da obra”.
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
II – fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos
referidos no inciso anterior;
Art. 6º Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta)
dias, a começar da data da publicação do Edital referido no artigo 5º, para a impugnação de qualquer dos elementos
dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
À guisa de memorização, segue o quadro mnemônico contendo os itens considerados requisitos
mínimos para sua exigência, previstos no art. 82 do CTN:
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo, para o cargo de Auditor
Fiscal Municipal, em 2014: “Entre os requisitos a serem observados antes do lançamento da contribuição de melhoria
está a fixação de prazo não superior a 30 dias para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos
publicados previamente e listados no inciso I do artigo 82 do CTN”.