Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

no sentido de que a única progressividade admitida pela CF/88, em relação ao IPTU, é a extrafiscal, destinada a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Vencido o Min. Carlos Velloso que negava
provimento ao recurso e declarava a constitucionalidade da progressividade das alíquotas. (RE 400.780/PR, Pleno,
rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12​-08​-2004) (Grifo nosso)
(III) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE
ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – TCLLP. (...). I – A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento
da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF). (...). IV – Agravo improvido. (AgReg no RE n.
380.427/RJ, 1ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 22​-06​-2007) (Grifo nosso)
(IV) EMENTA: 1. IPTU: progressividade: Lei 5.641/89 do Município do Belo Horizon​te: o STF firmou o entendimento – a
partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20​-11​-1996, Moreira Alves – de que a única hipótese na qual a Constituição
– antes da EC 29/00 – admitia a progressividade das alíquotas do IPTU era a do art. 182, § 4º, II, destinada a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. 2. Progressividade: declaração de
inconstitucionalidade: inviabilidade da concessão de efeitos ex nunc, no caso: precedentes. (...). (AgRg no AI n.
486.301/MG, 1ª T., rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 16​-02​-2007) (Grifo nosso)
Também se mostrou inconstitucional, naquele momento anterior à EC n. 29/2000, a hipótese –
sofisticada, até certo ponto – de progressividade (por via) transversa, como se notou no veredicto
exarado no RE 355.046, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. em 1º-08-2011. Tratava-se de caso de
norma municipal que concedeu isenções parciais de IPTU inversamente​ proporcionais ao valor venal
de imóveis. É fácil perceber que, revestindo-se dessa exótica indumentária, a isenção deixa de atuar
como benefício fiscal, passando a compor o aspecto quantitativo da norma tributária impositiva.
Após a EC n. 29/2000, até seria possível cogitar de sua validade; antes, não.
Em 4 de novembro de 2015, o Pleno do STF, no RE 602.347/MG (rel. Min. Edson Fachin),
entendeu, com base na Súmula n. 668, pela necessidade da “cobrança do IPTU pela menor alíquota,
entre 1995 e 1999, nos casos de declaração de inconstitucionalidade de sua progressividade, antes
do advento da Emenda Constitucional 29/2000”. Vale a pena observarmos a lógica do veredicto,
inserta em trecho do Informativo n. 806 (3 a 6 de novembro de 2015):
“(...) a solução mais adequada seria manter a exigibilidade do tributo com redução da gravosidade ao patrimônio do
contribuinte ao nível mínimo, ou seja, adotando-se a alíquota mínima como mandamento da norma tributária. Ressaltou
que o reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afastaria a cobrança total do tributo.
Esta deveria ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei. Portanto, mesmo que a progressividade das
alíquotas tenha sido declarada inconstitucional por Tribunal de Justiça, a única solução possível a compatibilizar a
competência tributária dos Municípios e a exação menos gravosa possível ao contribuinte seria assentar a exigibilidade
de IPTU na alíquota mínima prevista legalmente, alusiva a período anterior à EC n. 29/2000. Tal desfecho não incorreria
em inconstitucionalidade, pois o IPTU seria cobrado de forma proporcional. (...)” (RE 602.347/MG, Rep. Geral, rel.
Min. Edson Fachin, Pleno, j. em 04-11-2015)
De fato, a progressividade fiscal do IPTU não existia no texto original da Constituição Federal de