Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Dessa forma, a lei tributária deve dispor, exaustivamente, sobre alíquota, base de cálculo, multa,
fato gerador e sobre o sujeito passivo, ora discutido. Portanto, o contrato entre partes não opera
efeitos perante a Fazenda Pública, mas tão somente perante aqueles que avençaram cumpri-lo.
Tais convenções podem ser feitas, e são juridicamente válidas, entre as partes contratantes, na
órbita do Direito Privado, mas não produzem ne​nhum efeito contra a Fazenda Pública. Por exemplo,
no contrato de locação, a obrigação de pagar o IPTU pode ser atribuída ao locatário; no entanto, tal
convenção é irrelevante para o Fisco, que exigirá o pagamento do imposto do sujeito passivo eleito
pela lei, qual seja, como regra, o proprietário (o locador). Este, se quiser, pode acionar aquele, em
ação regressiva, na tentativa de reaver o que antecipou ao Fisco. Aliás, na mesma linha de
raciocínio, o proprietário do imóvel – e não o locatário! – será o legitimado ativo para postular a
repetição de indébito do IPTU. Com efeito, a definição legal do sujeito passivo (art. 34, CTN)
prevalece sobre qualquer estipulação contratual que determine que terceiro arcará com o pagamento
de IPTU, pois a referida avença não é oponível à Fazenda (art. 123, CTN). Esse é o entendimento do
STJ (AgRg no AgRg no AREsp 143.631/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 04-10-2012).
Prosseguindo​-se no estudo da sujeição passiva, impende frisar que há dois tipos de sujeitos
passivos: o direto (contribuinte) e o indireto (responsável).
a) Sujeito passivo direto (art. 121, parágrafo único, I, do CTN): é o “contribuinte”, ou seja,
aquele que tem uma relação pessoal​ e direta com o fato gerador. Exemplos: o proprietário do
bem imóvel ou o possuidor com ânimo de domínio, quanto ao IPTU; o adquirente do bem
imóvel transmitido com onerosidade, quanto ao ITBI, entre outros.
b) Sujeito passivo indireto (art. 121, parágrafo único, II, do CTN): é o “responsável”, ou seja, a
terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem que tenha realizado o fato gerador.
A propósito da sujeição passiva indireta, a matéria afeta à responsabilidade tributária será
exposta no pró​ximo capítulo desta obra, recomendando​-se a sua leitura, à guisa de aprofundamento.
Passemos, agora, por alguns exemplos expressivos, ainda que sucintamente explicados neste
capítulo, que ilustram a temática da responsabilidade tributária:
1. Contribuinte absolutamente incapaz (art. 134, I, do CTN): se um filho menor recebe a título
de antecipação de legítima a propriedade de um imóvel residencial em zona urbana, ele é o