Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

instituída em lei (art. 97, V, CTN) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
(art. 142, CTN).
Como penalidade aritmeticamente aferível, a multa dota​-se de valor preciso, que pode ser
razoável ou não. Dessa forma, é possível indagar: poder​-se​-ia aplicar o postulado tributário da
vedação ao confisco a multas exacerbadas, sabendo​-se que estas não se confundem com o tributo?
O questionamento se mostra oportuno, máxime se levarmos em conta que vivemos hoje uma
realidade de cobrança de multas intimidativas pelos fiscos, que se sentem, em muitos casos,
empolgados a substituir o tributo por essas prestações, fazendo com que o tributo seja travestido de
multa, o que raia ao absurdo.
É natural que se devam aplicar pesadas multas a certos contribuintes, até porque é da essência
dessa prestação pecuniária dissuadi​-los da recalcitrância na conduta transgressora, principalmente
quando estiverem em jogo superiores interesses da coletividade. Entretanto, a prática adotada deve ir
ao encontro dos limites impostos pelo princípio da proporcionalidade, a ser detalhado no tópico
seguinte.
Geraldo Ataliba64, a esse respeito, assevera que “(...) quanto mais o Direito repute valioso um
bem, tanto mais o protege. Na medida em que há mais o quer proteger, mais severa é a sanção que
aplica ao que não obedece à lei que impõe tal respeito”.
Mesmo reconhecendo que a doutrina procura trazer à baila diferentes finalidades e espécies de
multa, tem prevalecido, por sua vez, o pensamento segundo o qual à multa se veda a vestimenta de
“receita adicional de recursos em favor do Estado”, em nítida subversão do arcabouço
principiológico constante do texto constitucional, que oferta parâmetros imodificáveis ao poder de
tributar.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista
Legislativo, em 2014: “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do
confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas
obrigações tributárias”.
Por outro lado, em homenagem ao rigor científico, é possível assegurar que não é nada simples a
associação mecânica do postulado tributário do não confisco a multas, apenas pelo fato de serem