Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da categoria, isto é, aos laboristas em geral, sem distinção entre filiados e não filiados, implica
violação à garantia de liberdade de filiação sindical. A imposição indiscriminada do pagamento da
contribuição fere o princípio da liberdade de associação e de sindicalização, expresso nos arts. 5º,
inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, tornando passíveis de devolução os valores
descontados ilegalmente.
Aliás, sobre o tema há o Precedente Normativo n. 119 do TST, segundo o qual as cláusulas de
acordos, convenções coletivas ou sentenças normativas que obrigam trabalhadores não
sindicalizados ao recolhimento da contribuição confederativa ofendem o direito de livre associação
e sindicalização garantido pela Constituição Federal e, com base nele, alguns sindicatos têm sido
acionados judicialmente para devolver valores descontados a este título e nessas condições.
O STF também endossa a restrição à compulsoriedade da exação. Observe os entendimentos
jurisprudenciais:
EMENTA: (...) Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 178.927 e 198.092) têm entendido que a contribuição
confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal só é compulsória para os filiados do sindicato, por se
tratar de encargo que, despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados de entidade de representação
profissional (...). (RE 195.978​-9​-SP, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em 22​-04​-1997) (Grifo nosso)
EMENTA: A contribuição confederativa instituída pela assembleia geral somente é devida por aqueles filiados ao
sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado (...). (RE
188.807​-5​-SP, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 25​-03​-1997) (Grifo nosso)
Nesse sentido, faz​-se mister mencionar a Súmula n. 666 do STF, segundo a qual “a contribuição
confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo”. Em 11 de março de 2015, o Plenário do STF acolheu proposta de edição de enunciado
de súmula vinculante com o seguinte teor: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV,
da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”. Assim, tornou
vinculante o conteúdo do Verbete 666 da Súmula do STF. Trata-se da Súmula Vinculante n. 40 do
STF.
Frise​-se que os membros da organização sindical têm a faculdade de não pagá​-la, desligando​-se
do sindicato, caso lhes apraza, e, mesmo assim, podem se manter aptos ao exercício da atividade
profissional ou econômica.
Por derradeiro, a indigitada contribuição confederativa é norma autoaplicável, uma vez que não
está a depender de regulamentação por lei ordinária, tratando​-se de exação sujeita apenas à