Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, no
tocante ao instituto da solidariedade tributária, diz​-se que a referida solidariedade admite benefício de ordem”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “Na solidariedade tributária, é possível a invocação de benefício de
ordem, a exemplo do que ocorre no Direito Civil”.
Dessa forma, “na solidariedade, o Fisco tem o direito de escolher o que for de sua maior
conveniência para exigir o cumprimento integral da obrigação tributária. Nesse sentido, cabe
asseverar, para que não pairem dúvidas, que, distintamente do legislador civil, o tributário não
prestigiou o chamado “benefício de ordem” (totum et totaliter), excluindo​-o por completo por
ocasião da redação dada ao parágrafo único do art. 124 do CTN”33.
O art. 125 do CTN discrimina, em seus três incisos, os efeitos comuns da solidariedade, que são
os seguintes:
a) o pagamento de um estende​-se aos demais codevedores;
b) a isenção ou remissão, se não outorgadas pessoalmente, esten-dem​-se aos coobrigados;
c) a interrupção da prescrição também se estende a todos, em benefício ou em prejuízo.
Os efeitos acima expostos são bastante previsíveis. Observe o ​deta​lhamento:
a) É natural que o pagamento do tributo efetuado por um codevedor estender​-se​-á aos demais,
haja vista a indivisibilidade das obrigações. O devedor que pagou a dívida toda, extinguindo o
crédito tributário (art. 156, I, CTN), caso tenha interesse, poderá exercer o direito de regresso.
Exemplo: duas pessoas importam o bem, sendo, assim, solidariamente responsáveis pelo
imposto de importação. Caso o pagamento integral seja feito por um deles, será ao pagador
viabilizado o direito de pleitear a devolução do valor correspondente à metade;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista (Área Jurídica) da
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em 2009: “Considerando que dois sócios sejam proprietários de certo
imóvel comercial, na proporção de 50% para cada um, e que estejam em débito quanto ao pagamento do IPTU, no
tocante ao instituto da solidariedade tributária, diz​-se que a isenção de crédito exonera os dois sócios, mesmo se
outorgada pessoalmente a um deles”.
b) Quanto à extensão dos efeitos da isenção e da remissão, ressalvados os benefícios de
outorga pessoal, cite​-se um elucidativo exemplo: João, José e Pedro são três coproprietários