Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

art. 155, “quando cabível”, à isenção individual.
Entendemos que o elemento restritivo se justifica no tocante aos efeitos da prescrição na norma
revogatória de isenção – ou, mesmo, de anistia. Como se sabe, nos casos de revogação do benefício,
v.g., da moratória, tendo havido a obtenção do favor legal por meio de comportamento doloso, o
prazo de prescrição não correrá entre a data de concessão do benefício e sua revogação. Ora, tal
situação não se mostra possível no plano da isenção, uma vez que se trata de causa excludente do
crédito tributário, ou seja, inibitória do próprio lançamento. Se não há crédito tributário devidamente
constituído, pela força obstativa da lei isencional, não há que se falar em perda do direito de
ajuizamento de uma ação de cobrança, no bojo da prescrição. O quinquênio prescricional presume a
formalização do lançamento em momento que lhe é precedente, para que possa fluir a partir de seu
termo a quo, ou seja, da constituição definitiva do crédito tributário, consoante o art. 174 do CTN.
2.4 A isenção e os tributos bilaterais
A isenção, em regra, atingirá os tributos unilaterais, ou seja, aqueles não vinculados à atividade
estatal, no caso, os impostos. Como é cediço, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos
contraprestacio​nais (retributivos), não adaptáveis, em princípio, ao benefício isencional.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela FEPESE/UFSC, para o cargo de Procurador
do Município de Balneário Camboriú, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela UFMT, para o cargo de Gestor Municipal da Prefeitura de
Cuiabá/MT, em 2007: “O CTN trata da exclusão do crédito tributário. Em face disso, é possível afirmar que a isenção
tributária é extensiva às taxas, desde que proveniente de ato administrativo e motivado”.
Além disso, a isenção não atingirá os tributos cuja competência tributária não tenha sido exercida
(são as chamadas isenções em branco). É o que disciplina o art. 177, do CTN.
Observe o dispositivo:
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I – às taxas e às contribuições de melhoria;
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo IPAD, PGE/PE, em 2013: “Regra geral, a isenção é
extensiva às taxas e às contribuições de melhoria”.
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.