Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

lhe dá lastro. O que de fato pode ocorrer é o fato gerador consistente em negócio jurídico sujeito à
condição suspensiva (art. 117, I, CTN). Do exposto, será possível verificar que pendente estará o
negócio jurídico, e não o fato gerador. Este ocorrerá ou não. Essa é razão pela qual, a nosso ver, a lei
tributária só se aplica mesmo a fatos geradores futuros, pois o debatido “fato gerador pendente” nada
mais é do que uma possibilidade jurídica. Se a condição jamais ocorrer, sua inexistência será
inexorável.
Para a devida evolução no tema, faz​-se mister ao leitor a revisitação do capítulo 5, afeto ao
princípio da irretroatividade tributária, no qual procedemos ao estudo aprofundado deste assunto,
incluindo a análise da sistemática de apuração do imposto de renda e sua implicação no plano da
irretroatividade tributária, com os reflexos da Súmula n. 584 do STF.
2.2 A retroatividade da lei tributária
A lei não se aplica ao passado, senão ao presente. Em regra, a lei serve para regular fatos
ocorridos a partir do início de sua vigência e, excepcionalmente, para regular fatos ocorridos antes
de sua edição.
Existem duas ressalvas à regra geral de irretroatividade da aplicação da legislação tributária, na
condição de leis produtoras de efeito ​jurídico sobre atos pretéritos, previstas nos dois incisos do art.
106 do CTN:
a) a lei interpretativa;
b) a lei mais benéfica.
O art. 106, I, do CTN trata da lei interpretativa como produtora de efeito jurídico sobre atos
pretéritos. Observe o dispositivo:
Art. 106. A lei aplica​-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados; (...)
Em termos inaugurais, calha mencionar que a lei, se interpretativa, encerra inequívoco paradoxo,
pois, “no rigor dos princípios, não há leis interpretativas”20. Em nossa ordem jurídica, a
interpretação da lei, em caráter decisório​-definitivo, será feita pelo Poder Judiciário, a quem
compete desempenhar a função interpretativa conclusiva21.