Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Tributário Nacional. São Paulo: MP Editora, 2005, p. 1454. 37 V. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Competência de direito tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v. 2, p. 429. 38 V. RAU DE SOUZA, Maria Helena; FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional comentado, p. 1056. 39 Nesse sentido, desde 2007, os precedentes são ilustrativos: (I) EREsp 574.107/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 1ª T., j. em 28- 03-2007; (II) REsp 746.789/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 18-11-2008; (III) AgRg no REsp 898.412/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. em 18-12-2008; (IV) REsp 870.566/RS, rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. em 18-12-2008; (V) Resp 1.075.360/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 04-06-2009; (VI) EDcl no AgRg no REsp 1.057.365/RS, rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 04-08-2009; e (VII) EDcl nos EREsp 710.153/RS, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª T., j. em 23-09-2009. 40 O mencionado art. 188 do CPC foi substituído pelo art. 183 do NCPC, com alteração substancial. Observe: Art. 188 do CPC: “Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”. Art. 183 do NCPC: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”.
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 518. 2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 298. 3 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 299. 4 ALBUQUERQUE, Marcos Cavalcanti de. Lei de execução fiscal. São Paulo: Madras, 2003, p. 59. 5 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 469. 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 455. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 238. 8 BOTTESINI, Maury Ângelo et al. Lei de execução fiscal. 3. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 127. 9 ROCHA FILHO, J. Virgílio Castelo Branco. Execução fiscal, doutrina e jurisprudência. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2003, p. 211. 10 PAULSEN, Leandro. Direito tributário, p. 1.146. 11 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., p. 472. 12 V. MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário, 8. ed., p. 427. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, 14. ed., pp. 473-474. 14 Barreto, Fernandino Aires; Gonçalves, Gilberto Rodrigues. A penhora “on-line” na execução fiscal e a LC 118. Revista Dialética de Direito Tributário 116/9, maio 2005. 15 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p. 318. 16 Para um estudo mais detalhado da natureza não tributária do FGTS, recomendamos a leitura da letra “j” do Subitem “4.1 – Considerações iniciais” (“Item 4. Crédito tributário e Prescrição”), no Capítulo 24 deste Manual. 17 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., p. 318. 18 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário, 14. ed., p. 300. 19 De acordo com o art. 94, e incisos, da Lei n. 11.101/2005, a falência será decretada no caso de (I) insolvência do devedor, a partir de certa quantia, (II) execução desacompanhada de pagamento/depósito/garantia ou (III) prática de certos atos previstos nas alíneas “a” a “g” do inciso III do dispositivo mencionado. Para o STJ, aliás, as duas primeiras hipóteses (I e II) são autônomas, sendo “desnecessário o prévio ajuizamento de execução forçada para se requerer falência com fundamento na impontualidade do devedor” (REsp 1.354.776/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. em 26-08-2014). 20 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 312. 21 Os dois julgados foram reiterados, em dezembro de 2013, no REsp 1.372.243/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Ac. Min. Og Fernandes, 1ª T., j. em 11-12-2013. 22 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 767. 23 V. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e as Leis Complementares 87/1996 e 116/2003, p. 365. 24 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., pp. 240-241. 25 KFOURI JR., Anis. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 264. 26 V. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e as Leis Complementares 87/1996 e 116/2003, p. 365. 27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário, 2. ed., pp. 768-769. 28 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29. ed., p. 243. 29 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário, 2. ed., p. 768. 30 Como tais créditos são considerados extraconcursais, sobretudo após a LC n. 11.101/2005, são pagos preferencialmente a qualquer outro, inclusive, aos trabalhistas. Essa é a razão pela qual entendemos superado o teor da Súmula n. 219 do STJ (“Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”). 31 À guisa de complemento, em 10 de fevereiro de 2015, a 4ª Turma do STJ, no REsp 1.399.853/SC (rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira), delimitou o alcance da expressão “durante a recuperação judicial”, gravada nos arts. 67, caput, e 84, V, da Lei de Falências. Levando-se em conta o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei das Falências), o STJ entendeu que, “nos termos dos arts. 67, ‘caput’, e 84, V, da Lei n. 11.101/2005, em caso de decretação de falência, serão considerados extraconcursais os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a data da decretação da falência, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo”. Na visão da Corte Superior, adotar o entendimento segundo o qual o termo a quo do benefício legal é a decisão que concede a recuperação judicial (art. 58, Lei das Falências) implica uma tentativa de mitigar a vulnerabilidade de outros credores, nas hipóteses de fraudes que venham a ser praticadas pela empresa recuperanda contra os interesses daqueles. Se o magistrado perceber o escopo fraudulente, deverá declarar a ineficácia do privilégio legal. Aliás, o próprio art. 84, V, da Lei de Falências deixa claro que só serão qualificadas como extraconcursais as “obrigações resultantes de atos jurídicos válidos”. 32 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18. ed., p. 543. 33 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, 2. ed., p. 770. 34 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 12. ed., pp. 318-319. 35 Conforme já se ventilou no presente estudo, quanto à expressão “recuperação judicial”, acrescida pela LC n. 118/2005, o novo regime
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ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
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1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
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3.1 A capacidade contributiva e o m
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TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
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2 Estudo das imunidades constantes
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16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
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serviços extraordinários e por in
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Além disso, coletamos os seguintes
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Fugindo ao convencional, importa de
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Ciência das Finanças se dedica à
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Desse traço conceitual, deduz-s
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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
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Se há direitos fundamentais arrola
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Municípios, é vedado cobrar tribu
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* Paga já, já é expressão por n
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Em outras palavras, é isso que o p
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tributária nonagesimal, própria d
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por medida provisória. Vale dizer
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) As taxas e contribuições de mel
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nonagesimal como a data da convers
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Se o postulado da isonomia tributá
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gerador, está nascida a obrigaçã
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Vê-se, dessarte, que não é de
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Posto isso, com base na interpreta
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Observa-se que ambos os disposit
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indivíduo e de sua família, sendo
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do Agravo Regimental em Agravo de I
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sucede, repita-se, acima de tudo
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Importante: o tema foi igualmente s
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federais. Ademais, o IPTU é o úni
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O IR, da forma como o conhecemos ho
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utilizadas para amenizar a repercus
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(localização física do imóvel),
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em razão da localização e uso do
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1º do art. 145 da Constituição,
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2. o IPTU é um imposto real, conso
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dito “axiologicamente superior”
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no sentido de que a única progress
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município que institui lei estabel
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Supremo, surge compatível com a Ca
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errar, que as cargas tributárias d
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simples a execução do comando con
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2014: “Assinale a alternativa cor
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tributos”, mas, por certo, com a
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
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enunciado. Entendemos que o fato ge
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fundamental. Ademais, não poderá
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imposto poderá ser elevado além d
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Estadual do Espírito Santo, em 200
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o princípio da capacidade contribu
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O STF (Pleno), ainda, na Questão d
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instituiu multa fiscal de 300% (tre
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Nesse passo, apresenta-se como l
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da cidade no período de temporada,
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1946. Note o art. 27, que reproduz
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de “utilização compulsória”
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“utilizar o serviço público”
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isonomia à União, que deve confer
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abranger - v.g., anistia, remissão
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A nosso ver, a moratória concedida
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9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
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Evidencia-se, a partir do conceito
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LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
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) “Em relação às taxas, o noss
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Da mesma forma, pode-se assegura
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Internacional. O julgador destacou,
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Como defensores dessa concepção,
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É importante assinalar que o traç
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de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
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compulsoriedade da exação e, fina
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Insta mencionar que todos os entes
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da relação jurídico-tributár
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Page 480 and 481:
Assim, caso o Território seja divi
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diverso daqueles já existentes. Da
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ases de cálculo próprios dos impo
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Federal para a bitributação e par
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Afora a ressalva constitucionalment
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15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
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arrecadação”. Observação: ite
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se restringindo ao CTN (art. 5º) e
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explicado em momento ulterior deste
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qualquer atividade estatal correspe
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Por força de tal vedação, que ma
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Page 504 and 505:
que a lista de situações materiai
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2008: “Quanto à classificação
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dimensão exonerativa, que reduz a
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16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
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do poder de polícia ou pela utiliz
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polícia, realizados pela Administr
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Nessa linha, ratificou o posicionam
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nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
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SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
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e cobrado juntamente com a água,
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a) Efetiva: se o serviço for concr
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precisa do sujeito passivo e a quan
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taxas cobradas em razão exclusivam
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contra o Prefeito do Município de
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- O confronto “taxa versus tarifa
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Ricardo Lobo Torres25, versando sob
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Territorial Urbano (IPTU). A mencio
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(I) A base de cálculo e a taxa de
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de taxas, razão por que só podem
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possível ausência de compulsoried
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Nessa toada, dessarte, criou-se o a
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o inciso III do art. 4º da Lei n.
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como “bússola” para se encontr
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pessoas públicas (despidas de priv
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que os preços públicos são recei
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aqui no século XIX, em 1812, na Ba
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fator intermediário, que é a valo
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caso ocorra uma isenção, conforme
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do imóvel beneficiado”. Note o i
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nosso ver, com a devida vênia, ain
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imprescindibilidade da “valoriza
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Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
Page 568 and 569:
REQUISITO (I) Publicação prévia
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Urge ressaltar que o contribuinte d
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
Page 574 and 575:
Note que no sistema alemão a contr
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um proprietário cujo imóvel teve
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Muito se tem discutido sobre a exis
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Em (a) e (b), não haverá nenhum p
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sequência concatenada de etapas e
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Daí ser de bom alvitre percorrermo
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§ 3º. Somente a União, nos casos
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Com o advento da Carta Magna de 198
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cinco autônomas exações: imposto
Page 592 and 593:
Page 594 and 595:
com competência para a instituiç
Page 596 and 597:
organismo social, considerado na su
Page 598 and 599:
Observação: item semelhante, vers
Page 600 and 601:
De outra banda, “o legislador con
Page 602 and 603:
econômica do sujeito passivo pode
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Vale frisar, em tempo, que o empré
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em caderneta de poupança, a pretex
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Observe as ementas, no STF, indican
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desviado o produto arrecadado para
Page 612 and 613:
Conforme se estudou em capítulo pr
Page 614 and 615:
A esse respeito, Hamilton Dias de S
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As contribuições, como espécies
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Há, todavia, ressalvas importantes
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de arrecadá-las em benefício p
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1º Estudo das Contribuições de I
Page 624 and 625:
direito tributário, torna-se ob
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deliberação da Assembleia Sindica
Page 628 and 629:
a tese da bitributação. Tal racio
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SENAR, SEST e SENAT) foram institu
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A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
Page 634 and 635:
Note a assertiva correta, em prova
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de subsídio a preços ou transport
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de intervenção estatal na ativida
Page 640 and 641:
quando do advento do plano de custe
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novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
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110/2001, ou como contribuições s
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Assistência Social (ver Instruçã
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O presente dispositivo é deveras r
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Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
Page 652 and 653:
eferida contribuição poderá ser
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no caput do art. 149 da Constituiç
Page 656 and 657:
serviços profissionais são isenta
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Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
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Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
Page 664 and 665:
contribuição previdenciária sobr
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dia pelo empregador, o auxílio-tra
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Por fim, recomenda-se a leitura do
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Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
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1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
Page 674 and 675:
Destacam-se, no presente tópico
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Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
Page 678 and 679:
princípios da anterioridade anual
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sem o fazer com relação à outra.
Page 682 and 683:
Uma instigante dúvida reside em sa
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prescricional já estava em curso,
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As Contribuições ao FUNRURAL (art
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custeio para a seguridade social, v
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arrecadação dos impostos e contri
Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
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tributárias e a repartição de re
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Essa repartição aponta como desti
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Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
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direito público a outra (...). Not
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compartilhado. Note o item consider
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Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
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(vinte e um inteiros e cinco décim
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3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
Page 714 and 715:
Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
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plano conceitual, a doutrina tem um
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V - a cominação de penalidades pa
Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
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importância no Direito Tributário
Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
Page 738 and 739:
da Constituição, mas da vontade d
Page 740 and 741:
provisórias estaduais, municipais
Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
Page 760 and 761:
(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
Page 766 and 767:
condicionada à edição de uma lei
Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
Page 770 and 771:
ase de cálculo e os contribuintes
Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
Page 774 and 775:
praticado pelas sociedades cooperat
Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
Page 788 and 789:
local do ente federado”. Note o i
Page 790 and 791:
11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
Page 794 and 795:
estar adimplindo suas obrigações
Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
Page 798 and 799:
fim, são inconfundíveis a vac
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parcial, pela derrogação. Na revo
Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
Page 806 and 807:
contribuinte-beneficiário venha
Page 808 and 809:
vale, em tese, nos limites do terri
Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
Page 812 and 813:
lhe dá lastro. O que de fato pode
Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
Page 818 and 819:
pertinentes. Diante do exposto, a
Page 820 and 821:
hermeneuta por uma força “centr
Page 822 and 823:
históricas ou de fatores político
Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
Page 826 and 827:
Passemos, então, aos conceitos de
Page 828 and 829:
Conforme se infere do artigo 146 da
Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
Page 834 and 835:
tipicamente penal (in dubio pro reo
Page 836 and 837:
incidência sobre os fatos. O CTN,
Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
Page 840 and 841:
estudados nos capítulos iniciais d
Page 842 and 843:
De fato, as modalidades integrativa
Page 844 and 845:
1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
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Note, agora, o item considerado COR
Page 848 and 849:
Tal panorama ratifica o paradigma d
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capital, por parte daqueles que ocu
Page 852 and 853:
o IR a fato gerador complexo, compl
Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
Page 856 and 857:
proceder à arrecadação de contri
Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
Page 860 and 861:
se-á aos sócios da empresa dev
Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
Page 866 and 867:
2012: “De acordo com as determina
Page 868 and 869:
Representa, assim, uma “obrigaç
Page 870 and 871:
3. “Fato gerador da obrigação p
Page 872 and 873:
Apreciemos as ilustrações: Segund
Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
Page 878 and 879:
23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
Page 882 and 883:
tributária principal por uma séri
Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
Page 888 and 889:
tributário. Com exclusividade, só
Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
Page 900 and 901:
própria, por nós adotada: - respo
Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
Page 906 and 907:
de vício de retroatividade da atua
Page 908 and 909:
transferida ao inquilino a obrigaç
Page 910 and 911:
20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
Page 912 and 913:
esponsabilidade do adquirente pelos
Page 914 and 915:
Com o passamento, abre-se a suce
Page 916 and 917:
de cujus após a abertura da sucess
Page 918 and 919:
(art. 131, II e III), mas, sim, sob
Page 920 and 921:
A assertiva foi considerada incorre
Page 922 and 923:
devidos até à data do ato: I - in
Page 924 and 925:
de São Paulo, em agosto de 2009:
Page 926 and 927:
que se encontra em processo de fal
Page 928 and 929:
Veja que não é “qualquer proces
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cobra deste); (II) que o responsáv
Page 932 and 933:
nosso) Repare que somente a obriga
Page 934 and 935:
até que se proceda à partilha de
Page 936 and 937:
confunde a personalidade jurídica
Page 938 and 939:
Observa-se que, para a apreciaç
Page 940 and 941:
constitutivo do vínculo obrigacion
Page 942 and 943:
enefício de ordem. Como está cedi
Page 944 and 945:
O trecho foi por nós elaborado, a
Page 946 and 947:
demonstrando inequívoca invasão d
Page 948 and 949:
QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
Page 950 and 951:
) Responsabilidade pessoal do agent
Page 952 and 953:
mínimo, a culpabilidade do agente.
Page 954 and 955:
Page 956 and 957:
epresentados na deliberada intenç
Page 958 and 959:
A assertiva foi considerada INCORRE
Page 960 and 961:
para as hipóteses de recolhimento
Page 962 and 963:
o início de qualquer procedimento
Page 964 and 965:
efetuar, após a data do vencimento
Page 966 and 967:
24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
Page 968 and 969:
Art. 142. Compete privativamente à
Page 970 and 971:
(...)”. Deste conceito deflui a n
Page 972 and 973:
imposições da lei (vinculação),
Page 974 and 975:
Como se nota, o lançamento tende a
Page 976 and 977:
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
Page 978 and 979:
Page 980 and 981:
ocorrido lançamento anterior que p
Page 982 and 983:
“erro de direito”), que impõe
Page 984 and 985:
expressamente consignado que houve
Page 986 and 987:
Veículos Automotores constitui-
Page 988 and 989:
efetivação, para só então o Fis
Page 990 and 991:
por homologação’, doutrinariame
Page 992 and 993:
Imposição de Multa, sob pena de d
Page 994 and 995:
de direitos ou de certos atos jurí
Page 996 and 997:
oportunidade de contestação e ava
Page 998 and 999:
Diga-se, ademais, que a simples
Page 1000 and 1001:
própria obrigação tributária. N
Page 1002 and 1003:
e) ocorrendo a decadência, não se
Page 1004 and 1005:
a) Aplicação exclusiva do art. 17
Page 1006 and 1007:
prazo é de 5 (cinco) anos a contar
Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
Page 1010 and 1011:
desenvolvida pelo contribuinte, e n
Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
Page 1014 and 1015:
Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
Page 1076 and 1077:
Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
Page 1116 and 1117:
Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
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Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
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que pode haver situações de isen
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O caput do art. 176 do CTN, por sua
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meramente declaratória, uma vez qu
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Entretanto, ocorre que a presença
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anistia altera a consequência jur
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4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
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28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
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primeiro, a adequação, que consis
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É importante frisar, de início, q
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medidas coercitivas de exigência d
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Muitos contribuintes, movimentando
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de Fiscal de Tributos do Município
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Nessa toada, inicia-se a fiscali
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legalmente obrigadas ao sigilo, mes
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Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
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Muito se tem discutido, diante da r
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Dessa forma, qualquer ato que embar
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não pagamento. Com efeito, o art.
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facultou expressamente ao executado
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incidência de juros de mora, o que
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A inscrição na dívida ativa, for
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sobre a legislação de cunho geral
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garantia previstas nesta Lei ou em
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tributo que não discrimina o fato
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guia de recolhimento do tributo par
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É demasiado relevante observar que
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prosseguindo a execução com base
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NULIDADE DA INSCRIÇÃO
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ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
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DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
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Passemos, agora, à análise do art
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A Constituição Federal assegura a
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para atender interesses desvirtuado
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É cediço que, se o sujeito passiv
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Observe o julgado da 2ª Turma, fav
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Fisco ainda não se voltou judicial
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Em língua portuguesa, a expressão
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quarta-feira, salientando que n
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29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
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Vale dizer que a natureza da exaç
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privilégios especiais sobre determ
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guarnecem a casa, desde que quitado
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inscrição, a partir do qual “o
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artificiosos está na presunção d
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É sabido que o privilégio do cré
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De fato, o art. 186 do CTN visa res
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C) Crédito trabalhista: tal crédi
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Observemos, em tempo, a apresentaç
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pagos após o pagamento de outros c
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1º Créditos extraconcursais (art.
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I - remunerações devidas ao admin
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I. Se a penhora é feita em execuç
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A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
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tramitação, da existência de out
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Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
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III - Municípios e suas autarquias
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Dívida à Autarquia Federal 1.000
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doutrinária sobre a extensão dos
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Municipal, em 2012: “A existênci
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30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
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tributo economicamente viável, cuj
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Com efeito, não se pode cobrar o i
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(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
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deste bem, em nítida sub-rogaç
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a) Propriedade: trata-se de inst
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canalização de águas pluviais; a
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25 de outubro de 1966. (Grifos noss
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modificações abruptas com ágil a
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questão relativa à cobrança prog
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Registre-se, ad argumentandum, q
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III - serviços de qualquer naturez
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conflito decorre da inadequada inte
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exigi-lo”45, em total homenage
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condição de empresa (v.g., hotel)
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a) a prestação de serviço a si p
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não se confundem com a industriali
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se apenas fossem utilizados conceit
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preponderância do serviço em rela
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interpretação extensiva) é a mai
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aceitar a expressão mais abrangent
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consequente redução da base de c
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operações envolvendo a exploraç
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qualquer natureza, que também reve
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o STF, na linha da exigência do IS
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“operações de locação de bens
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Quase uma década depois, em 1996,
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e risco, para depois vender as unid
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compras de direitos creditórios qu
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do Alvará 3112, tendo aparecido pe
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exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
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econômicas, uma vez que o adquiren
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patrimônio da ex-esposa, equiva
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a) Anticrese: é direito real de ga
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autores entendem que o lançamento
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alíquotas progressivas para o impo
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e venda de imóveis, preponderantem
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Complementar n. 87/96, que substitu
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d) imposto sobre extração, import
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Nesse sentido, todos os bens móvei
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ano, foi iniciado o julgamento de m
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compreendidos no art. 155, II”. E
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pela maioria absoluta de seus membr
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ICMS e a desestabilizar o pacto fed
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COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
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2. Nas operações em que o consumi
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* Alíquota interestadual (art. 155
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prestação de serviços com o mont
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A B C A vende para B por 1.000,00 (
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integral dos créditos relativos ao
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complementar) seriam imunes. Histor
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comando constitucional: Art. 155. (
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f) prever casos de manutenção de
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comerciante. Esse critério vem sen
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sem nenhum condicionamento - o valo
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sinistrado, os respectivos salvados
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consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
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Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
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Diretas de Inconstitucionalidade (A
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autorização do CONFAZ, no que diz
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eceita sujeita a incidência das re
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evelou-se acertado, uma vez que tai
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aeronave não existe para trafegar
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vigora lei que determina o lançame
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se, por ocasião da lavratura do in
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Estado onde se processar o Inventá
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Faz-se mister repisar o entendim
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32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
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forma da lei, desde que não impliq
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desaparecimento da base material do
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2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
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Área (ha) Grau de exploração/uti
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proprietário do minifúndio não p
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posicionamento se deu em função d
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Caixas Econômicas, corretoras, loj
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3. Operação de seguro (art. 18,
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uma atenuação ou mitigação6 - o
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arrecadação, objetiva corrigir si
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“garimpar o minério, tem que o n
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fato gerador para fins de incidênc
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c) o preço da arrematação do bem
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Congresso Nacional promulgou a Emen
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por autoridade que exerce o control
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4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
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no orçamento do Fisco. Paralelamen
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2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
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evenda for para a Zona Franca de Ma
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processo continua a ter a classific
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nome de alíquota. Note o item cons
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A propósito, são equivalentes o I
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de sua vigência, o que, por lógic
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IPI. Portanto, no concernente à al
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2º exemplo: “Empresa Industrial
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necessárias a que produza esse efe
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6.4.1 Conceito de patrimônio É o
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quantidade de renda auferida: há q
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a) Imposto de Renda Pessoa Física
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previdência privada aberta; b) que
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oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
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os países adiante enumerados: Chin
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constituído fundo de aposentadoria
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caixa é o que melhor afere a possi
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URBANO. A fixação desse critério
Page 1501 and 1502:
______. Progressividade e capacidad
Page 1503 and 1504:
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
Page 1505 and 1506: 2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
Page 1507 and 1508: GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
Page 1509 and 1510: MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
Page 1511 and 1512: NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
Page 1513 and 1514: Legislativa, Brasília, ano 41, n.
Page 1515 and 1516: APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
Page 1517 and 1518: 53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
Page 1519 and 1520: 1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
Page 1521 and 1522: 2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
Page 1523 and 1524: 1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
Page 1525 and 1526: 1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
Page 1527 and 1528: 1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1529 and 1530: 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
Page 1531 and 1532: 1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
Page 1533 and 1534: 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
Page 1535 and 1536: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1537 and 1538: 1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
Page 1539 and 1540: 52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
Page 1541 and 1542: 38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
Page 1543 and 1544: 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
Page 1545 and 1546: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1547 and 1548: 1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
Page 1549 and 1550: 26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
Page 1551 and 1552: el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
Page 1553 and 1554: 1 AMARO, Luciano. Direito tributár
Page 1555: 1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1559 and 1560: 1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
Page 1561 and 1562: Direito Tributário, São Paulo: Di
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Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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