Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

IV. O Direito Tributário e o Direito Penal
Há clara intimidade entre o Direito Tributário e o Direito Penal, na medida em que o primeiro,
marcado pela compulsoriedade na tributação, dá margem à aplicação de sanções, em caso de
inadimplemento obrigacional ou de infração tributária, v.g., a prisão, a multa, o regime especial de
fiscalização, a interdição, o perdimento de bens, a apreensão de coisas etc.
Não há dúvida de que subsiste vigoroso elo entre o Direito Penal e o Direito Tributário,
principalmente quanto à “interpretação dos chamados crimes tributários, como também à
interpretação e aplicação das infrações fiscais que capitulam penas pecuniárias” 40. Esse forte nexo
leva o estudioso do Direito Tributário a bem trafegar em terreno do Direito Penal, ao lidar com os
conceitos e institutos que lhe são genuínos, v.g., contrabando, descaminho, apropriação indébita,
entre outros, sem contar aqueles delitos de ordem precipuamente tributária, ali tratados, por exemplo,
o excesso de exação 41.
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​za​da pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para o
cargo de Agen​te de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou
deveria saber in​devido, ou, quando devido, em​prega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
desviando​-o, em proveito próprio ou de outrem, pratica o delito de ‘excesso de exação’”.
Observação: item semelhante foi solicitado em (I) prova realizada pela Vunesp, pa​ra a Outorga de Delegações de Notas
e de Registros do Estado de São Paulo (6º Concurso – TJ/SP), em 2009, e em (II) prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra
o cargo de Agente Fis​cal de Tributos Municipais da Prefeitura de Teresina/PI, em 2008.
Evidencia​-se, assim, que em muitos pontos não se “vê” o Direito Tributário, sem “enxergar” o
Direito Penal, sendo este o necessário pano de fundo daquele, em inúmeras questões jurídicas que
avocam a interdisciplinaridade. Paradoxalmente, o estudo de um tem provocado repulsa à análise do
outro, por parte dos operadores do Direito. Parafraseando o estimado professor Hugo de Brito
Machado 42, “os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os tributaristas quase
nada sabem do Direito Penal”.
V. O Direito Tributário e o Direito Processual
Torna​-se fácil perceber a conexão dogmática entre o Direito Tributário e o Direito Processual, na
medida em que a tributação, naturalmente, abre​-se para a resistência, e esta, para a composição de
litígios, no palco do contraditório e da ampla defesa.