Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo INTEC, para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de
Biguaçu/SC, em 2007: “Relativamente ao ISSQN, o serviço considera​-se sempre presta​do e o imposto devido no lo​cal
do estabelecimento prestador”.
No quadro a seguir, seguem as hipóteses de ressalvas ao art. 3º – por nós aglutinadas em alguns
tópicos, para facilitar a memorização –, indicando que a recolha do ISS deva ser feita ao Município
do consumo do serviço, e não ao do estabelecimento prestador:
1. instalação dos andaimes (e outras estruturas);
2. execução da obra (obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; obras de en​ge​nha​ria, arquitetura e urbanismo);
3. demolição e edificações em geral (estradas, pontes, portos e congêneres);
4. varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo;
5. limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
6. decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores;
7. controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
8. florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
9. escoramento, contenção de encostas e congêneres;
10. limpeza e dragagem (rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres);
11. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem de qualquer espécie;
12. diversão, lazer, entretenimento e congêneres;
13. feira, exposição, congresso ou congênere;
14. porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal de Tributos
Municipais de Rio Branco/AC, em 2007: “Considere que a empresa NC Serviços de Jardinagem Ltda. prestou serviços
de jardinagem e decoração em município diverso daquele em que se encontra domiciliada. Nesse caso, é devido o ISS
ao município do estabelecimento prestador dos serviços, ou seja, ao município onde se encontra domiciliada essa
empresa”.
Note o item (adaptado) con​siderado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Agente Fiscal
de Tributos Municipais da Prefeitura de Teresina/PI, em 2008: “Considere que um engenheiro residente em Teresina tenha
aberto um escritório de engenharia, pessoa jurídica, na cidade de Timon. Nessa situa​ção, em razão de sua residência,
ele terá de pagar ao município de Teresina o ISS relativo aos serviços prestados como pessoa jurídica”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “Acerca do ISS e a sua regulamentação por lei complementar nacional, diz​-se que os serviços de
construção civil de modo geral con​sideram​-se prestados e o imposto devido no local da execução da obra”.
É importante enaltecer que o art. 4º da LC n. 116/200341 definiu “estabelecimento prestador” de
forma bem ampla, abrindo​-se para interpretação. Note o dispositivo:
Art. 4º Para esse fim, considera​-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevante para caracterizá​-lo as denominações – sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.