Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

configuração. Por isso, a interpretação precede e possibilita ou não a integração”47.
Importante, todavia, é distinguir a integração mediante processo analógico daquela feita com
recurso aos princípios gerais de Direito, como adiante tentaremos demonstrar.
Impõe o art. 108 do CTN uma hierarquia, ou seja, uma ordem na utilização dos meios ou
instrumentos de integração, que devem ser utilizados, sucessivamente, conforme a ilustração abaixo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador Jurídico do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura de São Carlos/SP, em 2009: “Na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os
princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade”.
Observação: item idêntico, indicando a cópia literal do art. 108 do CTN, foi solicitado em provas realizadas por várias
instituições. Note​-as: (I) Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal
de Tauá/CE, em 2008; (II) AOCP/Concursos, para o cargo de Advogado da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.
(Desenbahia), em 2009; (III) Universidade Regional do Cariri (URCA/CE), para o cargo de Advogado da Prefeitura
Municipal de Juazeiro do Norte/CE (SECITECE), em 2009; e (IV) Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008.
Analogia (1º)
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Princípios Gerais do Direito Tributário (2º)
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Princípios Gerais do Direito Público (3º)
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Equidade (4º)
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura
Municipal de Santana/AP, em 2007: “Consideradas as regras que dis-ciplinam a interpretação e in​te​gração da legislação
tributária previstas no CTN, é possível afirmar que é vedada a equidade na integração da legislação tributária”.
Passemos, agora, à análise dos meios integrativos da lei, por meio da comparação com casos
similares ou análogos.
4.1 Analogia
Vale​-se o método analógico da semelhança.
No campo do Direito Tributário, haverá tão somente a possibilidade da analogia in favorem ou
“analogia no campo do direito tributário formal ou procedimental”, ou seja, jamais em relação
aos elementos constitutivos da obrigação tributária, componentes taxativos da lei.
Com efeito, se inexiste regra jurídica expressa para o caso, todavia se encontra, no ordenamento,