Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Impostos Estaduais
1 ESTUDO DO ICMS
Imposto
Nomen
juris
ICMS
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação
Artigos Art. 155, II da CF e LC n. 87/96
1.1 Competência e sujeito ativo
O art. 155 da CF estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a
instituição do ICMS. Observe​-o:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, TCM/GO, para o cargo de Auditor Conselheiro
Substituto, em 2015: “De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos
Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no
Código Tributário Nacional os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas
poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência
do município que recebeu essa atribuição”.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo/SP, para o cargo de
Auditor Fiscal Municipal, em 2014: “Sobre os impostos, é correto afirmar que imposto plurifásico significa dizer que
possui várias fases, ou seja, em cada fase, haverá incidência do tributo, como são os casos, por exemplo, do IOF e do
ICMS para combustíveis e lubrificantes”.
O ICMS, imposto estadual, sucessor do antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC), foi
instituído pela reforma tributária da Emenda Constitucional n. 18/65 e representa cerca de 80% da
arrecadação dos Estados. É gravame plurifásico (incide sobre o valor agregado, obedecendo​-se ao
princípio da não cumulatividade – art. 155, § 2º, I, CF), real (as condições da pessoa são
irrelevantes) e proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal. Ademais, é imposto que
recebeu um significativo tratamento constitucional – art. 155, § 2º, I ao XII, CF, robustecido pela Lei