Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de
serviços e de mercadorias;
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios
fiscais serão concedidos e revogados;
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua
finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, ‘b’;
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,
mercadoria ou serviço. (Grifos nossos)
Dir​-se​-á que esta lei complementar é diferente da lei complementar do art. 146 da CF, por se
tratar de uma lei complementar especialmente designada para regular matéria de ICMS.
Em verdade, o art. 146 já prevê a definição de contribuintes por lei complementar, como se
notou acima (art. 4º da LC n. 87/96), sendo prolixo o legislador constituinte, ao dizer, no dispositivo
anteriormente transcrito, que lei complementar definirá os contribuintes do ICMS. Contudo, pode até
ser considerada uma inserção supérflua, mas tal repetição não prejudica. No fundo, o legislador quis
ser cuidadoso, em vista da complexidade do ICMS, que envolve o interesse dos 26 Estados e do
Distrito Federal.
O que se deve ter presente é que a lei complementar deverá respeitar as disposições
constitucionais supracitadas.
Não haverá de se confundir cobrança (alínea “d”) e “prazo de pagamento do ICMS” – fixado por
Decreto –, por não estar este sujeito à estrita legalidade (vide art. 97 do CTN).
Os casos de manutenção de crédito (alínea “f”), se previstos pela lei complementar, guardarão
conformidade com o art. 155, § 2º, I e II.
A lei complementar a que se refere a alínea “g” (alínea “g”: “Cabe à lei complementar regular a
forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados”) é a Lei Complementar n. 24/75, recepcionada
pela Carta da República de 1988. De acordo com o Princípio da Recepção e consoante o próprio
texto constitucional, a Lei Complementar n. 24/75 está em pleno vigor, disciplinando o intrincado
terreno dos atos isencionais concernentes ao ICMS.
É sabido que os Estados e o Distrito Federal, querendo conceder isenções de ICMS, devem,
previamente, firmar entre si convênios, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ – órgão com representantes de cada Estado e do Distrito Federal, indicados pelo