Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

primeiro, a adequação, que consiste no equilíbrio entre o meio empregado na atuação estatal e o fim
a ser atingido; segundo, a exigibilidade, devendo o meio escolhido ser o menos gravoso aos
contribuintes; por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que o ato só é proporcional
quando as vantagens a serem conquistadas superarem as desvantagens.
Como bem assegura Kiyoshi Harada6, “uma administração tributária dinâmica, racional e
eficiente conduzirá à redução de custos operacionais na arrecadação de tributos, concorrendo para a
formação de uma conjuntura capaz de propiciar o alívio da pressão tributária que, entre nós, atinge
níveis críticos”.
De fato, se a administração tributária é fundamental para a consecução do fim a que visa o
Poder Público em seu mister tributacional, de retirada compulsória de valores daqueles que ocupam
o polo passivo da relação jurídico​-tributária, hão de existir garantias de uma salutar arrecadação,
que tangencie (I) os procedimentos fiscalizatórios adequados, (II) a cobrança judicial dos importes
tributários inscritos em dívida ativa e, (III) finalmente, as medidas de controle e verificação da
regularidade fiscal do contribuinte. Tais medidas correspondem aos três tópicos norteadores do
capítulo ora iniciado, isto é, Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas (arts. 194 a 208 do
CTN).
Como fiscalização, entende​-se a ação estatal que, orientada pelo princípio da isonomia, deverá
identificar o (des)cumprimento das obrigações tributárias, punindo o comportamento indesejado e,
em caráter pedagógico, dissuadindo o contribuinte omisso e recalcitrante da insistência no
inadimplemento obrigacional.
A dívida ativa representa a fase de cobrança judicial do tributo exequível, após a frustração no
intento de carreá​-lo para a Administração Pública, por meio do lançamento que inexoravelmente a
precede.
Quanto às certidões negativas, trata​-se de documentos atestadores da situação fiscal do
contribuinte, por meio dos quais se legitimam as concretizações de atos e situações jurídicas, e de
cujo bom êxito não podem prescindir.
A bem da verdade, os dispositivos do Código Tributário Nacional, adiante esmiuçados, são
demasiadamente esclarecedores, quando não autoexplicativos, permitindo ao leitor uma assimilação