- Page 2 and 3:
ISBN 978850263614-9 Sabbag, Eduardo
- Page 4 and 5:
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 O TRIB
- Page 6 and 7:
3.1 A capacidade contributiva e o m
- Page 8 and 9:
TRIBUTÁRIO 9 O PRINCÍPIO DA VEDA
- Page 10 and 11:
2 Estudo das imunidades constantes
- Page 12 and 13:
16. TAXAS e) Impostos Progressivos,
- Page 14 and 15:
5.1 Cide-Combustíveis 5.2 CIDE
- Page 16 and 17:
1.1 A vigência da legislação tri
- Page 18 and 19:
2.3 Revisão de lançamento 2.4 Mod
- Page 20 and 21:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA 28. ADMINISTR
- Page 22 and 23:
3.1 Competência e sujeito ativo 3.
- Page 24 and 25:
2.4 Base de cálculo 2.5 Alíquotas
- Page 26 and 27:
Dedico esta obra à Dina, esposa e
- Page 28 and 29:
NOTA DO AUTOR À OITAVA EDIÇÃO É
- Page 30 and 31:
serviços extraordinários e por in
- Page 32 and 33:
155, § 2º, II, “a” e “b”,
- Page 34 and 35:
Além disso, coletamos os seguintes
- Page 36 and 37:
www.instagram.com/professorsabbag
- Page 38 and 39:
Fugindo ao convencional, importa de
- Page 40 and 41:
ABREVIATURAS ACO = Ação Cível Or
- Page 42 and 43:
n. = número(s) NCPC = Novo Código
- Page 44 and 45:
qualificativo “Tributário”. O
- Page 46 and 47:
o Fisco em uma mesma plataforma de
- Page 48 and 49:
poder de império, na execução de
- Page 50 and 51:
Receita Estadual, em 2014: “A
- Page 52 and 53:
III. as tarifas exigidas pelas enti
- Page 54 and 55:
Evidencia-se, pois, a noção de
- Page 56 and 57:
Art. 24. Compete à União, aos Est
- Page 58 and 59:
mais desenvolvida daqueloutra disci
- Page 60 and 61:
IV. O Direito Tributário e o Direi
- Page 62 and 63:
Ciência das Finanças se dedica à
- Page 64 and 65:
Desse traço conceitual, deduz-s
- Page 66 and 67:
percepção do tributo. Por essa ra
- Page 68 and 69:
atrelando com exclusivismo aos limi
- Page 70 and 71:
Tem-se dito, nesse diapasão, qu
- Page 72 and 73:
ser o tributo consentido”5, sinal
- Page 74 and 75:
disciplinada, estabeleça previsão
- Page 76 and 77:
tópico ulterior. Note o item consi
- Page 78 and 79:
fixando o prazo de pagamento do tri
- Page 80 and 81:
Vale destacar, ademais, que exsurge
- Page 82 and 83:
Note o item considerado CORRETO, no
- Page 84 and 85:
2014: “Da irradiação dos valore
- Page 86 and 87:
Insta frisar que, “se quem pode o
- Page 88 and 89:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 90 and 91:
CIDE-Combustível ICMS-Combus
- Page 92 and 93:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 94 and 95:
possibilidade. Note o trecho do vot
- Page 96 and 97:
Poder Judiciário ou se restrin
- Page 98 and 99:
advinha tão somente de chancela ju
- Page 100 and 101:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 102 and 103:
e) excluir da incidência do impost
- Page 104 and 105:
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUT
- Page 106 and 107:
De fato, a noção de segurança ju
- Page 108 and 109:
Se há direitos fundamentais arrola
- Page 110 and 111:
Substituto (XIII Concurso): “A
- Page 112 and 113:
Municípios, é vedado cobrar tribu
- Page 114 and 115:
evogação de isenção não tem si
- Page 116 and 117:
Os exemplos foram elaborados à luz
- Page 118 and 119:
Justiça, em 2014: “Pelo princíp
- Page 120 and 121:
poderão ser cobrados no próximo e
- Page 122 and 123:
Uma vez assimilada a regra geral da
- Page 124 and 125:
4.4.1 As exceções ao princípio d
- Page 126 and 127:
IOF IEG EC-Cala/Gue CIDE-Comb
- Page 128 and 129:
* Paga já, já é expressão por n
- Page 130 and 131:
Conclusão 3: se houver majoração
- Page 132 and 133:
nonagesimalidade. A nós, o expedie
- Page 134 and 135:
de 2009; Note o item considerado CO
- Page 136 and 137:
aplicar-se-á a anterioridade
- Page 138 and 139:
ase de cálculo dos impostos pre
- Page 140 and 141:
Em outras palavras, é isso que o p
- Page 142 and 143:
tributária nonagesimal, própria d
- Page 144 and 145:
por medida provisória. Vale dizer
- Page 146 and 147:
) As taxas e contribuições de mel
- Page 148 and 149:
nonagesimal como a data da convers
- Page 150 and 151:
3ª ano da conversão da MP em lei
- Page 152 and 153:
impostos) Problema 7: IPI aumentado
- Page 154 and 155:
havendo na conversão uma alteraç
- Page 156 and 157:
da MP. Solução Proposta: haverá
- Page 158 and 159:
4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRI
- Page 160 and 161:
Na igualdade perante a lei, verific
- Page 162 and 163:
Se o postulado da isonomia tributá
- Page 164 and 165:
meramente formal, vocacionada ao va
- Page 166 and 167:
gerador, está nascida a obrigaçã
- Page 168 and 169:
Vê-se, dessarte, que não é de
- Page 170 and 171:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 172 and 173:
Por outro lado, na segunda situaç
- Page 174 and 175:
Ad argumentandum, destaque-se qu
- Page 176 and 177:
Insta mencionar que não foi integr
- Page 178 and 179:
EMENTA: Habeas corpus. Penal. Proce
- Page 180 and 181:
Posto isso, com base na interpreta
- Page 182 and 183:
Observa-se que ambos os disposit
- Page 184 and 185:
indivíduo e de sua família, sendo
- Page 186 and 187:
do Agravo Regimental em Agravo de I
- Page 188 and 189:
(ability to pay), estando prevista,
- Page 190 and 191:
hipótese de inconstitucionalidade
- Page 192 and 193:
sucede, repita-se, acima de tudo
- Page 194 and 195:
Importante: o tema foi igualmente s
- Page 196 and 197:
federais. Ademais, o IPTU é o úni
- Page 198 and 199:
O IR, da forma como o conhecemos ho
- Page 200 and 201:
utilizadas para amenizar a repercus
- Page 202 and 203:
(localização física do imóvel),
- Page 204 and 205:
em razão da localização e uso do
- Page 206 and 207:
1º do art. 145 da Constituição,
- Page 208 and 209:
2. o IPTU é um imposto real, conso
- Page 210 and 211:
dito “axiologicamente superior”
- Page 212 and 213:
no sentido de que a única progress
- Page 214 and 215:
município que institui lei estabel
- Page 216 and 217:
Supremo, surge compatível com a Ca
- Page 218 and 219:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 220 and 221:
errar, que as cargas tributárias d
- Page 222 and 223:
simples a execução do comando con
- Page 224 and 225:
2014: “Assinale a alternativa cor
- Page 226 and 227:
5 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TR
- Page 228 and 229:
tributos”, mas, por certo, com a
- Page 230 and 231:
(II) o cidadão deve, em um segundo
- Page 232 and 233:
Em consonância com os incisos I e
- Page 234 and 235:
dos Poderes”. De fato, prossegue
- Page 236 and 237:
projetam-se para o futuro21. Con
- Page 238 and 239:
para fatos futuros, não para aquel
- Page 240 and 241:
118/2005, ligava-se à consolida
- Page 242 and 243:
REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇ
- Page 244 and 245:
da Receita Estadual, em 2014: “A
- Page 246 and 247:
fraudulentos que propiciaram o não
- Page 248 and 249:
estituí-la. Em termos conclusiv
- Page 250 and 251:
Entretanto, o CTN admite a aplicaç
- Page 252 and 253:
definitivamente julgado, sendo esta
- Page 254 and 255:
Por outro lado, é importante frisa
- Page 256 and 257:
Com efeito, os aspectos formais ou
- Page 258 and 259:
geradores ocorridos antes da sua vi
- Page 260 and 261:
lançados por período certo de tem
- Page 262 and 263:
efeito, o imposto de renda deve ser
- Page 264 and 265:
período em que se realizam os dive
- Page 266 and 267:
enunciado. Entendemos que o fato ge
- Page 268 and 269:
(Grifos nossos) Em 1998: EMENTA: (.
- Page 270 and 271:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO
- Page 272 and 273:
Em 2001: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOS
- Page 274 and 275:
fundamental. Ademais, não poderá
- Page 276 and 277:
imposto poderá ser elevado além d
- Page 278 and 279:
sobremaneira a subsistência da pes
- Page 280 and 281:
princípio da legalidade, como post
- Page 282 and 283:
A nosso pensar, o tributo, dependen
- Page 284 and 285:
Estadual do Espírito Santo, em 200
- Page 286 and 287:
o princípio da capacidade contribu
- Page 288 and 289:
esses impostos deverão ser razoáv
- Page 290 and 291:
O STF (Pleno), ainda, na Questão d
- Page 292 and 293:
instituída em lei (art. 97, V, CTN
- Page 294 and 295:
instituiu multa fiscal de 300% (tre
- Page 296 and 297:
mostra “razoável”, do ponto de
- Page 298 and 299:
Nesse passo, apresenta-se como l
- Page 300 and 301:
PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO T
- Page 302 and 303:
da cidade no período de temporada,
- Page 304 and 305:
2 ANÁLISE DOS PEDÁGIOS A doutrina
- Page 306 and 307:
1946. Note o art. 27, que reproduz
- Page 308 and 309:
que, conquanto pareça óbvia, não
- Page 310 and 311:
de “utilização compulsória”
- Page 312 and 313:
ser exigido indiscriminadamente pel
- Page 314 and 315:
“utilizar o serviço público”
- Page 316 and 317:
Contra o entendimento do Tribunal,
- Page 318 and 319:
Kiyoshi Harada1 discorre sobre o pr
- Page 320 and 321:
A assertiva foi considerada CORRETA
- Page 322 and 323:
isonomia à União, que deve confer
- Page 324 and 325:
abranger - v.g., anistia, remissão
- Page 326 and 327:
da isenção na via do tratado não
- Page 328 and 329:
A nosso ver, a moratória concedida
- Page 330 and 331:
cobrança de ICMS com base no valor
- Page 332 and 333:
9 IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA 1
- Page 334 and 335:
impositiva5, haja vista o fato de q
- Page 336 and 337:
Evidencia-se, a partir do conceito
- Page 338 and 339:
interpretação ampla à luz dos pr
- Page 340 and 341:
LXXVII, CF Art. 195, § 7º, CF Con
- Page 342 and 343:
) “Em relação às taxas, o noss
- Page 344 and 345:
Da mesma forma, pode-se assegura
- Page 346 and 347:
Posteriormente, todas as Constitui
- Page 348 and 349:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 350 and 351:
jogos de palavras do legislador ord
- Page 352 and 353:
Santos/SP, em 2005. d) “A chamada
- Page 354 and 355:
de serviço público”. O setor pe
- Page 356 and 357:
“tudo quanto for de caráter inst
- Page 358 and 359:
Federal Substituto. c) “A vedaç
- Page 360 and 361:
05-06-2014) Desse modo, a imunidade
- Page 362 and 363:
tributária, já prevista para os s
- Page 364 and 365:
correspondências/encomendas + tran
- Page 366 and 367:
tributária recíproca, que represe
- Page 368 and 369:
Município de Ubatuba pretendeu exi
- Page 370 and 371:
tributária na perspectiva exclusiv
- Page 372 and 373:
cunho formal do fenômeno da reperc
- Page 374 and 375:
estranha à relação tributária,
- Page 376 and 377:
contrapõem, na essência, ao inten
- Page 378 and 379:
Imposto Predial e Territorial Urban
- Page 380 and 381:
O montante exigível a título de t
- Page 382 and 383:
imunidade recíproca. Em apertada s
- Page 384 and 385:
Internacional. O julgador destacou,
- Page 386 and 387:
10 IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
- Page 388 and 389:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 390 and 391:
Nessa medida, não estão exonerado
- Page 392 and 393:
Como defensores dessa concepção,
- Page 394 and 395:
5.1 O art. 150, § 4º, parte inici
- Page 396 and 397:
didática professora de Direito Tri
- Page 398 and 399:
Note os exemplos, por nós formulad
- Page 400 and 401:
de veículos. Assim sendo, question
- Page 402 and 403:
versus contribuinte de fato”. Com
- Page 404 and 405:
Frise-se que, após o voto do en
- Page 406 and 407:
a isenção de IPTU para imóveis c
- Page 408 and 409:
interesses e visões particulares -
- Page 410 and 411:
constam da alínea “c”. Nesse p
- Page 412 and 413:
precedentes. (RE-AgR 390.451/MG,
- Page 414 and 415:
Frise-se que, em 18 de junho de 201
- Page 416 and 417:
2 ESTUDO DAS IMUNIDADES CONSTANTES
- Page 418 and 419:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 420 and 421:
(art. 2º, I, da Lei n. 8.032/90) a
- Page 422 and 423:
2.4.1 A assistência social e as en
- Page 424 and 425:
mantenedora arca com todos os ônus
- Page 426 and 427:
Art. 12. Os serviços e bens do S.
- Page 428 and 429:
III - manterem escrituração de su
- Page 430 and 431:
e de Registros, em 2013: “À Uni
- Page 432 and 433:
A propósito, não se pode confundi
- Page 434 and 435:
12 IMUNIDADE DE IMPRENSA 1 CONSIDER
- Page 436 and 437:
para o exercício da cidadania e à
- Page 438 and 439:
Para facilitar o estudo, propomos a
- Page 440 and 441:
Compact Disk for Reading Only Memor
- Page 442 and 443:
imunizara a Editora Elfez Edição
- Page 444 and 445:
interposto por uma editora, contra
- Page 446 and 447:
Para nós, a imunidade tributária
- Page 448 and 449:
Note o item considerado INCORRETO e
- Page 450 and 451:
A nosso ver, ainda que atendam às
- Page 452 and 453:
13 IMUNIDADE MUSICAL 1 INTRODUÇÃO
- Page 454 and 455:
Em tempo, frise-se que a defesa da
- Page 456 and 457:
1ª T., j. em 20-04-2010) (Grifos n
- Page 458 and 459:
IX - fonograma - toda fixação de
- Page 460 and 461:
pela bancada amazonense, no process
- Page 462 and 463:
(2) aqueles que contêm OBRAS music
- Page 464 and 465:
âmbito da incipiente análise da i
- Page 466 and 467:
O tributo é prestação pecuniári
- Page 468 and 469:
É importante assinalar que o traç
- Page 470 and 471:
de penalidade”8. Hugo de Brito Ma
- Page 472 and 473:
compulsoriedade da exação e, fina
- Page 474 and 475:
Insta mencionar que todos os entes
- Page 476 and 477:
da relação jurídico-tributár
- Page 478 and 479:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 480 and 481:
Assim, caso o Território seja divi
- Page 482 and 483:
diverso daqueles já existentes. Da
- Page 484 and 485:
ases de cálculo próprios dos impo
- Page 486 and 487:
Federal para a bitributação e par
- Page 488 and 489:
Afora a ressalva constitucionalment
- Page 490 and 491:
15 ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
- Page 492 and 493:
arrecadação”. Observação: ite
- Page 494 and 495:
se restringindo ao CTN (art. 5º) e
- Page 496 and 497:
explicado em momento ulterior deste
- Page 498 and 499:
qualquer atividade estatal correspe
- Page 500 and 501:
Por força de tal vedação, que ma
- Page 502 and 503:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 504 and 505:
que a lista de situações materiai
- Page 506 and 507:
2008: “Quanto à classificação
- Page 508 and 509:
dimensão exonerativa, que reduz a
- Page 510 and 511:
16 TAXAS 1 O FATO GERADOR A taxa é
- Page 512 and 513:
do poder de polícia ou pela utiliz
- Page 514 and 515:
polícia, realizados pela Administr
- Page 516 and 517:
Nessa linha, ratificou o posicionam
- Page 518 and 519:
nosso) II. Em 1996: EMENTA: (...).
- Page 520 and 521:
SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO e DIV
- Page 522 and 523:
e cobrado juntamente com a água,
- Page 524 and 525:
a) Efetiva: se o serviço for concr
- Page 526 and 527:
precisa do sujeito passivo e a quan
- Page 528 and 529:
taxas cobradas em razão exclusivam
- Page 530 and 531:
contra o Prefeito do Município de
- Page 532 and 533:
- O confronto “taxa versus tarifa
- Page 534 and 535:
Ricardo Lobo Torres25, versando sob
- Page 536 and 537:
Territorial Urbano (IPTU). A mencio
- Page 538 and 539:
(I) A base de cálculo e a taxa de
- Page 540 and 541:
de taxas, razão por que só podem
- Page 542 and 543:
possível ausência de compulsoried
- Page 544 and 545:
Nessa toada, dessarte, criou-se o a
- Page 546 and 547:
o inciso III do art. 4º da Lei n.
- Page 548 and 549:
como “bússola” para se encontr
- Page 550 and 551:
pessoas públicas (despidas de priv
- Page 552 and 553:
que os preços públicos são recei
- Page 554 and 555:
aqui no século XIX, em 1812, na Ba
- Page 556 and 557:
fator intermediário, que é a valo
- Page 558 and 559:
caso ocorra uma isenção, conforme
- Page 560 and 561:
do imóvel beneficiado”. Note o i
- Page 562 and 563:
nosso ver, com a devida vênia, ain
- Page 564 and 565:
imprescindibilidade da “valoriza
- Page 566 and 567:
Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009:
- Page 568 and 569:
REQUISITO (I) Publicação prévia
- Page 570 and 571:
Urge ressaltar que o contribuinte d
- Page 572 and 573:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
- Page 574 and 575:
Note que no sistema alemão a contr
- Page 576 and 577:
um proprietário cujo imóvel teve
- Page 578 and 579:
Muito se tem discutido sobre a exis
- Page 580 and 581:
Em (a) e (b), não haverá nenhum p
- Page 582 and 583:
sequência concatenada de etapas e
- Page 584 and 585:
Daí ser de bom alvitre percorrermo
- Page 586 and 587:
§ 3º. Somente a União, nos casos
- Page 588 and 589:
Com o advento da Carta Magna de 198
- Page 590 and 591:
cinco autônomas exações: imposto
- Page 592 and 593:
A assertiva foi considerada CORRETA
- Page 594 and 595:
com competência para a instituiç
- Page 596 and 597:
organismo social, considerado na su
- Page 598 and 599:
Observação: item semelhante, vers
- Page 600 and 601:
De outra banda, “o legislador con
- Page 602 and 603:
econômica do sujeito passivo pode
- Page 604 and 605:
Vale frisar, em tempo, que o empré
- Page 606 and 607:
em caderneta de poupança, a pretex
- Page 608 and 609:
Observe as ementas, no STF, indican
- Page 610 and 611:
desviado o produto arrecadado para
- Page 612 and 613:
Conforme se estudou em capítulo pr
- Page 614 and 615:
A esse respeito, Hamilton Dias de S
- Page 616 and 617:
As contribuições, como espécies
- Page 618 and 619:
Há, todavia, ressalvas importantes
- Page 620 and 621:
de arrecadá-las em benefício p
- Page 622 and 623:
1º Estudo das Contribuições de I
- Page 624 and 625:
direito tributário, torna-se ob
- Page 626 and 627:
deliberação da Assembleia Sindica
- Page 628 and 629:
a tese da bitributação. Tal racio
- Page 630 and 631:
SENAR, SEST e SENAT) foram institu
- Page 632 and 633:
A ADIN, proposta pelo Sr. Procurado
- Page 634 and 635:
Note a assertiva correta, em prova
- Page 636 and 637:
de subsídio a preços ou transport
- Page 638 and 639:
de intervenção estatal na ativida
- Page 640 and 641:
quando do advento do plano de custe
- Page 642 and 643:
novo órgão - a SRFB -, sob a fisc
- Page 644 and 645:
110/2001, ou como contribuições s
- Page 646 and 647:
Assistência Social (ver Instruçã
- Page 648 and 649:
O presente dispositivo é deveras r
- Page 650 and 651:
Lei 8.218/91 do prazo de recolhimen
- Page 652 and 653:
eferida contribuição poderá ser
- Page 654 and 655:
no caput do art. 149 da Constituiç
- Page 656 and 657:
serviços profissionais são isenta
- Page 658 and 659:
Sujeito Passivo Sujeito Ativo (I) o
- Page 660 and 661:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 662 and 663:
Nesse sentido, a Lei n. 12.546/2011
- Page 664 and 665:
contribuição previdenciária sobr
- Page 666 and 667:
dia pelo empregador, o auxílio-tra
- Page 668 and 669:
Por fim, recomenda-se a leitura do
- Page 670 and 671:
Pis/Pasep sobre faturamento, cuja a
- Page 672 and 673:
1.164.449-PR, Segunda Turma, DJe 4/
- Page 674 and 675:
Destacam-se, no presente tópico
- Page 676 and 677:
Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, j.
- Page 678 and 679:
princípios da anterioridade anual
- Page 680 and 681:
sem o fazer com relação à outra.
- Page 682 and 683:
Uma instigante dúvida reside em sa
- Page 684 and 685:
prescricional já estava em curso,
- Page 686 and 687:
As Contribuições ao FUNRURAL (art
- Page 688 and 689:
custeio para a seguridade social, v
- Page 690 and 691:
arrecadação dos impostos e contri
- Page 692 and 693:
IRPJ IPI* ICMS** ISS*** PIS/PASEP*
- Page 694 and 695:
tributárias e a repartição de re
- Page 696 and 697:
Essa repartição aponta como desti
- Page 698 and 699:
A assertiva foi considerada CORRETA
- Page 700 and 701:
A assertiva foi considerada INCORRE
- Page 702 and 703:
direito público a outra (...). Not
- Page 704 and 705:
compartilhado. Note o item consider
- Page 706 and 707:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 708 and 709:
I - ao pagamento de seus créditos,
- Page 710 and 711:
(vinte e um inteiros e cinco décim
- Page 712 and 713:
3243/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, 2
- Page 714 and 715:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 716 and 717:
pertence aos Estados e ao Distrito
- Page 718 and 719:
plano conceitual, a doutrina tem um
- Page 720 and 721:
V - a cominação de penalidades pa
- Page 722 and 723:
Observe, no plano distintivo, o elu
- Page 724 and 725:
elações jurídicas a eles pertine
- Page 726 and 727:
meio de lei. De fato, a Constituiç
- Page 728 and 729:
a lei ordinária se mostra como uma
- Page 730 and 731:
outras infrações nela definidas;
- Page 732 and 733:
consistente em manter documentos fi
- Page 734 and 735:
importância no Direito Tributário
- Page 736 and 737:
conteúdo e os termos de seu exerc
- Page 738 and 739:
da Constituição, mas da vontade d
- Page 740 and 741:
provisórias estaduais, municipais
- Page 742 and 743:
Seu procedimento de elaboração di
- Page 744 and 745:
) A resolução do Senado Federal e
- Page 746 and 747:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 748 and 749:
chefe do Executivo declara que o pr
- Page 750 and 751:
Código, parece ter-se querido a
- Page 752 and 753:
O STF firmou jurisprudência iterat
- Page 754 and 755:
dogmáticas que irradiam do Direito
- Page 756 and 757:
controle difuso de convencionalidad
- Page 758 and 759:
disposições (conforme os incisos
- Page 760 and 761:
(1) Imposto sobre Grandes Fortunas
- Page 762 and 763:
Observação: item semelhante foi s
- Page 764 and 765:
Neste caso, o Município Alfa desap
- Page 766 and 767:
condicionada à edição de uma lei
- Page 768 and 769:
Note a jurisprudência: Note o item
- Page 770 and 771:
ase de cálculo e os contribuintes
- Page 772 and 773:
CTN pode tratar de prazos de decad
- Page 774 and 775:
praticado pelas sociedades cooperat
- Page 776 and 777:
dos Municípios, nos termos da Cons
- Page 778 and 779:
Ademais, é relevante mencionar que
- Page 780 and 781:
parte, sobre tributos municipais e
- Page 782 and 783:
normativos. Frise-se que, em raz
- Page 784 and 785:
Observação: item semelhante foi s
- Page 786 and 787:
fiscalização tributárias. Os con
- Page 788 and 789:
local do ente federado”. Note o i
- Page 790 and 791:
11. ADI 2.549/DF, de relatoria do M
- Page 792 and 793:
criar direito e, ao mesmo tempo, ho
- Page 794 and 795:
estar adimplindo suas obrigações
- Page 796 and 797:
A regra é que a norma vigente seja
- Page 798 and 799:
fim, são inconfundíveis a vac
- Page 800 and 801:
parcial, pela derrogação. Na revo
- Page 802 and 803:
autoridades administrativas entram
- Page 804 and 805:
evidenciado o seu caráter supletiv
- Page 806 and 807:
contribuinte-beneficiário venha
- Page 808 and 809:
vale, em tese, nos limites do terri
- Page 810 and 811:
Posto isso, calha iniciarmos o estu
- Page 812 and 813:
lhe dá lastro. O que de fato pode
- Page 814 and 815:
aplique retroativamente a lei nova,
- Page 816 and 817:
c) Legislação que outorgue ao cr
- Page 818 and 819:
pertinentes. Diante do exposto, a
- Page 820 and 821:
hermeneuta por uma força “centr
- Page 822 and 823:
históricas ou de fatores político
- Page 824 and 825:
(Civil e Comercial), mostrando ser
- Page 826 and 827:
Passemos, então, aos conceitos de
- Page 828 and 829:
Conforme se infere do artigo 146 da
- Page 830 and 831:
Todavia, não se trata de critério
- Page 832 and 833:
“(...) a interpretação literal
- Page 834 and 835:
tipicamente penal (in dubio pro reo
- Page 836 and 837:
incidência sobre os fatos. O CTN,
- Page 838 and 839:
egra também expressa, pertinente a
- Page 840 and 841:
estudados nos capítulos iniciais d
- Page 842 and 843:
De fato, as modalidades integrativa
- Page 844 and 845:
1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hip
- Page 846 and 847:
Note, agora, o item considerado COR
- Page 848 and 849:
Tal panorama ratifica o paradigma d
- Page 850 and 851:
capital, por parte daqueles que ocu
- Page 852 and 853:
o IR a fato gerador complexo, compl
- Page 854 and 855:
) sendo a condição resolutória (
- Page 856 and 857:
proceder à arrecadação de contri
- Page 858 and 859:
imóvel comercial, na proporção d
- Page 860 and 861:
se-á aos sócios da empresa dev
- Page 862 and 863:
Dessa forma, a lei tributária deve
- Page 864 and 865:
outra é responsável pelos tributo
- Page 866 and 867:
2012: “De acordo com as determina
- Page 868 and 869:
Representa, assim, uma “obrigaç
- Page 870 and 871:
3. “Fato gerador da obrigação p
- Page 872 and 873:
Apreciemos as ilustrações: Segund
- Page 874 and 875:
cada estabelecimento, como acontece
- Page 876 and 877:
Conforme se pode notar, a regra é
- Page 878 and 879:
23 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1 C
- Page 880 and 881:
situações possíveis: a responsab
- Page 882 and 883:
tributária principal por uma séri
- Page 884 and 885:
materialidades estipuladas constitu
- Page 886 and 887:
Portanto, há nítido benefício de
- Page 888 and 889:
tributário. Com exclusividade, só
- Page 890 and 891:
mandatária, mas não em nome próp
- Page 892 and 893:
Luiz Fux, 1ª T., j. em 24-03-2010)
- Page 894 and 895:
a.2) Substituição progressiva (su
- Page 896 and 897:
Atente para o fato de que o comando
- Page 898 and 899:
cediço, tal sistemática depende i
- Page 900 and 901:
própria, por nós adotada: - respo
- Page 902 and 903:
encerramento de uma sociedade de pe
- Page 904 and 905:
aproveita aos demais se inclui entr
- Page 906 and 907:
de vício de retroatividade da atua
- Page 908 and 909: transferida ao inquilino a obrigaç
- Page 910 and 911: 20.000,00 (vinte mil reais). O Fisc
- Page 912 and 913: esponsabilidade do adquirente pelos
- Page 914 and 915: Com o passamento, abre-se a suce
- Page 916 and 917: de cujus após a abertura da sucess
- Page 918 and 919: (art. 131, II e III), mas, sim, sob
- Page 920 and 921: A assertiva foi considerada incorre
- Page 922 and 923: devidos até à data do ato: I - in
- Page 924 and 925: de São Paulo, em agosto de 2009:
- Page 926 and 927: que se encontra em processo de fal
- Page 928 and 929: Veja que não é “qualquer proces
- Page 930 and 931: cobra deste); (II) que o responsáv
- Page 932 and 933: nosso) Repare que somente a obriga
- Page 934 and 935: até que se proceda à partilha de
- Page 936 and 937: confunde a personalidade jurídica
- Page 938 and 939: Observa-se que, para a apreciaç
- Page 940 and 941: constitutivo do vínculo obrigacion
- Page 942 and 943: enefício de ordem. Como está cedi
- Page 944 and 945: O trecho foi por nós elaborado, a
- Page 946 and 947: demonstrando inequívoca invasão d
- Page 948 and 949: QUADRO MNEMÔNICO Art. 134 do CTN R
- Page 950 and 951: ) Responsabilidade pessoal do agent
- Page 952 and 953: mínimo, a culpabilidade do agente.
- Page 954 and 955: Note o item considerado CORRETO, em
- Page 956 and 957: epresentados na deliberada intenç
- Page 960 and 961: para as hipóteses de recolhimento
- Page 962 and 963: o início de qualquer procedimento
- Page 964 and 965: efetuar, após a data do vencimento
- Page 966 and 967: 24 Crédito Tributário 1 CONSIDERA
- Page 968 and 969: Art. 142. Compete privativamente à
- Page 970 and 971: (...)”. Deste conceito deflui a n
- Page 972 and 973: imposições da lei (vinculação),
- Page 974 and 975: Como se nota, o lançamento tende a
- Page 976 and 977: Alagoas (1ª Classe), em 2009: “O
- Page 978 and 979: Note o item considerado INCORRETO,
- Page 980 and 981: ocorrido lançamento anterior que p
- Page 982 and 983: “erro de direito”), que impõe
- Page 984 and 985: expressamente consignado que houve
- Page 986 and 987: Veículos Automotores constitui-
- Page 988 and 989: efetivação, para só então o Fis
- Page 990 and 991: por homologação’, doutrinariame
- Page 992 and 993: Imposição de Multa, sob pena de d
- Page 994 and 995: de direitos ou de certos atos jurí
- Page 996 and 997: oportunidade de contestação e ava
- Page 998 and 999: Diga-se, ademais, que a simples
- Page 1000 and 1001: própria obrigação tributária. N
- Page 1002 and 1003: e) ocorrendo a decadência, não se
- Page 1004 and 1005: a) Aplicação exclusiva do art. 17
- Page 1006 and 1007: prazo é de 5 (cinco) anos a contar
- Page 1008 and 1009:
de a Fazenda Pública proceder ao l
- Page 1010 and 1011:
desenvolvida pelo contribuinte, e n
- Page 1012 and 1013:
A crítica que se faz à sistemáti
- Page 1014 and 1015:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1016 and 1017:
lançamento. Veja-o: Art. 173. O
- Page 1018 and 1019:
assuntos de peculiar interesse das
- Page 1020 and 1021:
De uma maneira ou de outra, toda a
- Page 1022 and 1023:
de que se tenha valido o contribuin
- Page 1024 and 1025:
Lima, Leandro Paulsen, entre outros
- Page 1026 and 1027:
administrativamente, a seu respeito
- Page 1028 and 1029:
exigência do assunto nas provas: a
- Page 1030 and 1031:
sido intimada pessoalmente para se
- Page 1032 and 1033:
egimental improvido. (AI-AgR 144
- Page 1034 and 1035:
contribuinte. Note o item considera
- Page 1036 and 1037:
notificação ao contribuinte” (v
- Page 1038 and 1039:
da União (TCU), em 2007: “Uma da
- Page 1040 and 1041:
comando em análise faz menção a
- Page 1042 and 1043:
ART. 8º, IV E § 2º, DA LEI N. 6.
- Page 1044 and 1045:
Posto isso, a declaração retifica
- Page 1046 and 1047:
quais “pelo princípio da actio n
- Page 1048 and 1049:
Desse modo, após o prazo prescrici
- Page 1050 and 1051:
prescrição intercorrente, pois o
- Page 1052 and 1053:
Em tempos mais recentes, o STJ corr
- Page 1054 and 1055:
4.6 A prescrição e outros temas N
- Page 1056 and 1057:
25 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR
- Page 1058 and 1059:
exigível. Por outro lado, há ente
- Page 1060 and 1061:
penalidade”. Art. 63. Na constitu
- Page 1062 and 1063:
elacionadas com aquela (art. 151, p
- Page 1064 and 1065:
mesma forma - dependem de lei, à l
- Page 1066 and 1067:
tributo em cota única (ou parcelad
- Page 1068 and 1069:
.2) Moratória Heterônoma (art. 15
- Page 1070 and 1071:
Vamos analisar, neste momento, o ar
- Page 1072 and 1073:
I - com imposição da penalidade c
- Page 1074 and 1075:
outras possibilidades, igualmente s
- Page 1076 and 1077:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1078 and 1079:
XXXV - a lei não excluirá da apre
- Page 1080 and 1081:
petitórios que discutirão o lanç
- Page 1082 and 1083:
arduamente atacado pelos contribuin
- Page 1084 and 1085:
pletora de motivos justificadores d
- Page 1086 and 1087:
jurídicas, a interposição de rec
- Page 1088 and 1089:
O mandado de segurança designa aç
- Page 1090 and 1091:
conforme o art. 273 do CPC: Note o
- Page 1092 and 1093:
devido com a inclusão de juros”.
- Page 1094 and 1095:
118/2005, com o acréscimo de dois
- Page 1096 and 1097:
interrompe o prazo prescricional o
- Page 1098 and 1099:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1100 and 1101:
em 2007: “Sobre o pagamento, a pr
- Page 1102 and 1103:
tributária, formuladas pelo contri
- Page 1104 and 1105:
questionamento, em seu bojo, deva s
- Page 1106 and 1107:
mostra como inafastável empecilho
- Page 1108 and 1109:
isto é, a data do pagamento ind
- Page 1110 and 1111:
De mais a mais, art. 3º da LC n. 1
- Page 1112 and 1113:
da vigência da novel lei complemen
- Page 1114 and 1115:
declaração de incons-titucionalid
- Page 1116 and 1117:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1118 and 1119:
compensar o crédito relativo a cr
- Page 1120 and 1121:
COMPENSAÇÃO Art. 170 do CTN Art.
- Page 1122 and 1123:
Governamental da Seplag-MG (e ou
- Page 1124 and 1125:
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGAD
- Page 1126 and 1127:
aplicável aos depósitos judiciais
- Page 1128 and 1129:
O CTN admite tal modalidade extinti
- Page 1130 and 1131:
27 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRI
- Page 1132 and 1133:
contribuição”. Observação: it
- Page 1134 and 1135:
haja vista a anistia não se referi
- Page 1136 and 1137:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1138 and 1139:
incidência: o que não há é a co
- Page 1140 and 1141:
Observe o dispositivo: Art. 178. A
- Page 1142 and 1143:
incisos (I e II) “inapelavelmente
- Page 1144 and 1145:
Ricardo Lobo Torres15 faz uma anál
- Page 1146 and 1147:
que pode haver situações de isen
- Page 1148 and 1149:
O caput do art. 176 do CTN, por sua
- Page 1150 and 1151:
meramente declaratória, uma vez qu
- Page 1152 and 1153:
Entretanto, ocorre que a presença
- Page 1154 and 1155:
anistia altera a consequência jur
- Page 1156 and 1157:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1158 and 1159:
4 SÍNTESE CONCLUSIVA Uma vez enfre
- Page 1160 and 1161:
28 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DI
- Page 1162 and 1163:
primeiro, a adequação, que consis
- Page 1164 and 1165:
É importante frisar, de início, q
- Page 1166 and 1167:
medidas coercitivas de exigência d
- Page 1168 and 1169:
Muitos contribuintes, movimentando
- Page 1170 and 1171:
de Fiscal de Tributos do Município
- Page 1172 and 1173:
Nessa toada, inicia-se a fiscali
- Page 1174 and 1175:
legalmente obrigadas ao sigilo, mes
- Page 1176 and 1177:
Auditor Fiscal da Prefeitura Munici
- Page 1178 and 1179:
Muito se tem discutido, diante da r
- Page 1180 and 1181:
Dessa forma, qualquer ato que embar
- Page 1182 and 1183:
não pagamento. Com efeito, o art.
- Page 1184 and 1185:
facultou expressamente ao executado
- Page 1186 and 1187:
incidência de juros de mora, o que
- Page 1188 and 1189:
A inscrição na dívida ativa, for
- Page 1190 and 1191:
sobre a legislação de cunho geral
- Page 1192 and 1193:
garantia previstas nesta Lei ou em
- Page 1194 and 1195:
tributo que não discrimina o fato
- Page 1196 and 1197:
guia de recolhimento do tributo par
- Page 1198 and 1199:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1200 and 1201:
É demasiado relevante observar que
- Page 1202 and 1203:
prosseguindo a execução com base
- Page 1204 and 1205:
NULIDADE DA INSCRIÇÃO
- Page 1206 and 1207:
ATÉ DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
- Page 1208 and 1209:
DEVOLVE-SE O PRAZO AO SUJEITO PA
- Page 1210 and 1211:
Passemos, agora, à análise do art
- Page 1212 and 1213:
A Constituição Federal assegura a
- Page 1214 and 1215:
para atender interesses desvirtuado
- Page 1216 and 1217:
É cediço que, se o sujeito passiv
- Page 1218 and 1219:
Observe o julgado da 2ª Turma, fav
- Page 1220 and 1221:
Fisco ainda não se voltou judicial
- Page 1222 and 1223:
Em língua portuguesa, a expressão
- Page 1224 and 1225:
quarta-feira, salientando que n
- Page 1226 and 1227:
29 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉ
- Page 1228 and 1229:
Vale dizer que a natureza da exaç
- Page 1230 and 1231:
privilégios especiais sobre determ
- Page 1232 and 1233:
guarnecem a casa, desde que quitado
- Page 1234 and 1235:
inscrição, a partir do qual “o
- Page 1236 and 1237:
artificiosos está na presunção d
- Page 1238 and 1239:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1240 and 1241:
A assertiva foi considerada CORRETA
- Page 1242 and 1243:
É sabido que o privilégio do cré
- Page 1244 and 1245:
De fato, o art. 186 do CTN visa res
- Page 1246 and 1247:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1248 and 1249:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1250 and 1251:
C) Crédito trabalhista: tal crédi
- Page 1252 and 1253:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1254 and 1255:
Observemos, em tempo, a apresentaç
- Page 1256 and 1257:
pagos após o pagamento de outros c
- Page 1258 and 1259:
1º Créditos extraconcursais (art.
- Page 1260 and 1261:
I - remunerações devidas ao admin
- Page 1262 and 1263:
I. Se a penhora é feita em execuç
- Page 1264 and 1265:
A esse respeito, Ricardo Lobo Torre
- Page 1266 and 1267:
tramitação, da existência de out
- Page 1268 and 1269:
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008
- Page 1270 and 1271:
III - Municípios e suas autarquias
- Page 1272 and 1273:
Dívida à Autarquia Federal 1.000
- Page 1274 and 1275:
doutrinária sobre a extensão dos
- Page 1276 and 1277:
Municipal, em 2012: “A existênci
- Page 1278 and 1279:
30 IMPOSTOS MUNICIPAIS 1 ESTUDO DO
- Page 1280 and 1281:
tributo economicamente viável, cuj
- Page 1282 and 1283:
Com efeito, não se pode cobrar o i
- Page 1284 and 1285:
(REsp 681.406/RJ, rel. Min. José D
- Page 1286 and 1287:
deste bem, em nítida sub-rogaç
- Page 1288 and 1289:
a) Propriedade: trata-se de inst
- Page 1290 and 1291:
canalização de águas pluviais; a
- Page 1292 and 1293:
25 de outubro de 1966. (Grifos noss
- Page 1294 and 1295:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1296 and 1297:
modificações abruptas com ágil a
- Page 1298 and 1299:
questão relativa à cobrança prog
- Page 1300 and 1301:
Registre-se, ad argumentandum, q
- Page 1302 and 1303:
III - serviços de qualquer naturez
- Page 1304 and 1305:
conflito decorre da inadequada inte
- Page 1306 and 1307:
Note o item considerado INCORRETO,
- Page 1308 and 1309:
exigi-lo”45, em total homenage
- Page 1310 and 1311:
condição de empresa (v.g., hotel)
- Page 1312 and 1313:
a) a prestação de serviço a si p
- Page 1314 and 1315:
não se confundem com a industriali
- Page 1316 and 1317:
se apenas fossem utilizados conceit
- Page 1318 and 1319:
preponderância do serviço em rela
- Page 1320 and 1321:
interpretação extensiva) é a mai
- Page 1322 and 1323:
aceitar a expressão mais abrangent
- Page 1324 and 1325:
consequente redução da base de c
- Page 1326 and 1327:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1328 and 1329:
operações envolvendo a exploraç
- Page 1330 and 1331:
qualquer natureza, que também reve
- Page 1332 and 1333:
o STF, na linha da exigência do IS
- Page 1334 and 1335:
“operações de locação de bens
- Page 1336 and 1337:
Quase uma década depois, em 1996,
- Page 1338 and 1339:
e risco, para depois vender as unid
- Page 1340 and 1341:
compras de direitos creditórios qu
- Page 1342 and 1343:
do Alvará 3112, tendo aparecido pe
- Page 1344 and 1345:
exemplo, do art. 134, VI, CTN, que
- Page 1346 and 1347:
econômicas, uma vez que o adquiren
- Page 1348 and 1349:
patrimônio da ex-esposa, equiva
- Page 1350 and 1351:
a) Anticrese: é direito real de ga
- Page 1352 and 1353:
autores entendem que o lançamento
- Page 1354 and 1355:
alíquotas progressivas para o impo
- Page 1356 and 1357:
e venda de imóveis, preponderantem
- Page 1358 and 1359:
Complementar n. 87/96, que substitu
- Page 1360 and 1361:
d) imposto sobre extração, import
- Page 1362 and 1363:
Nesse sentido, todos os bens móvei
- Page 1364 and 1365:
ano, foi iniciado o julgamento de m
- Page 1366 and 1367:
compreendidos no art. 155, II”. E
- Page 1368 and 1369:
pela maioria absoluta de seus membr
- Page 1370 and 1371:
ICMS e a desestabilizar o pacto fed
- Page 1372 and 1373:
COFI Contribuinte INTERESTORI + DIF
- Page 1380 and 1381:
2. Nas operações em que o consumi
- Page 1382 and 1383:
* Alíquota interestadual (art. 155
- Page 1384 and 1385:
prestação de serviços com o mont
- Page 1386 and 1387:
A B C A vende para B por 1.000,00 (
- Page 1388 and 1389:
integral dos créditos relativos ao
- Page 1390 and 1391:
complementar) seriam imunes. Histor
- Page 1392 and 1393:
comando constitucional: Art. 155. (
- Page 1394 and 1395:
f) prever casos de manutenção de
- Page 1396 and 1397:
comerciante. Esse critério vem sen
- Page 1398 and 1399:
sem nenhum condicionamento - o valo
- Page 1400 and 1401:
sinistrado, os respectivos salvados
- Page 1402 and 1403:
consagrada nos arts. 5º, XIII, XVI
- Page 1404 and 1405:
Igual desfecho ocorreu no RE 226.89
- Page 1406 and 1407:
Diretas de Inconstitucionalidade (A
- Page 1408 and 1409:
autorização do CONFAZ, no que diz
- Page 1410 and 1411:
eceita sujeita a incidência das re
- Page 1412 and 1413:
evelou-se acertado, uma vez que tai
- Page 1414 and 1415:
aeronave não existe para trafegar
- Page 1416 and 1417:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1418 and 1419:
vigora lei que determina o lançame
- Page 1420:
se, por ocasião da lavratura do in
- Page 1423 and 1424:
Estado onde se processar o Inventá
- Page 1425 and 1426:
Note o item considerado CORRETO, em
- Page 1427 and 1428:
Faz-se mister repisar o entendim
- Page 1429 and 1430:
32 Impostos Federais 1 ESTUDO DO IT
- Page 1431 and 1432:
forma da lei, desde que não impliq
- Page 1433 and 1434:
desaparecimento da base material do
- Page 1435 and 1436:
2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre
- Page 1437 and 1438:
Área (ha) Grau de exploração/uti
- Page 1439 and 1440:
proprietário do minifúndio não p
- Page 1441 and 1442:
posicionamento se deu em função d
- Page 1443 and 1444:
Caixas Econômicas, corretoras, loj
- Page 1445 and 1446:
3. Operação de seguro (art. 18,
- Page 1447 and 1448:
uma atenuação ou mitigação6 - o
- Page 1449 and 1450:
arrecadação, objetiva corrigir si
- Page 1451 and 1452:
“garimpar o minério, tem que o n
- Page 1453 and 1454:
fato gerador para fins de incidênc
- Page 1455 and 1456:
c) o preço da arrematação do bem
- Page 1457 and 1458:
Congresso Nacional promulgou a Emen
- Page 1459 and 1460:
por autoridade que exerce o control
- Page 1461 and 1462:
4.6 Notas gerais a) Ressalva a prin
- Page 1463 and 1464:
no orçamento do Fisco. Paralelamen
- Page 1465 and 1466:
2014, no REsp 1.429.656/PR, rel. Mi
- Page 1467 and 1468:
evenda for para a Zona Franca de Ma
- Page 1469 and 1470:
processo continua a ter a classific
- Page 1471 and 1472:
nome de alíquota. Note o item cons
- Page 1473 and 1474:
A propósito, são equivalentes o I
- Page 1475 and 1476:
de sua vigência, o que, por lógic
- Page 1477 and 1478:
IPI. Portanto, no concernente à al
- Page 1479 and 1480:
2º exemplo: “Empresa Industrial
- Page 1481 and 1482:
necessárias a que produza esse efe
- Page 1483 and 1484:
6.4.1 Conceito de patrimônio É o
- Page 1485 and 1486:
quantidade de renda auferida: há q
- Page 1487 and 1488:
a) Imposto de Renda Pessoa Física
- Page 1489 and 1490:
previdência privada aberta; b) que
- Page 1491 and 1492:
oportunidade (REsp 1.138.695/SC, re
- Page 1493 and 1494:
os países adiante enumerados: Chin
- Page 1495 and 1496:
constituído fundo de aposentadoria
- Page 1497 and 1498:
caixa é o que melhor afere a possi
- Page 1499 and 1500:
URBANO. A fixação desse critério
- Page 1501 and 1502:
______. Progressividade e capacidad
- Page 1503 and 1504:
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
- Page 1505 and 1506:
2000. ______. In: MARTINS, Ives Gan
- Page 1507 and 1508:
GRAU, Eros Roberto. Empresas estata
- Page 1509 and 1510:
MARQUES, Carlos Roberto. Contornos
- Page 1511 and 1512:
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
- Page 1513 and 1514:
Legislativa, Brasília, ano 41, n.
- Page 1515 and 1516:
APÊNDICE LINHA DO TEMPO A Linha do
- Page 1517 and 1518:
53 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito t
- Page 1519 and 1520:
1 V. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso
- Page 1521 and 1522:
2001, p. 38. 49 TORRES, Ricardo Lob
- Page 1523 and 1524:
1 V. VELLOSO, Carlos Mário da Silv
- Page 1525 and 1526:
1 V. GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O pr
- Page 1527 and 1528:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
- Page 1529 and 1530:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
- Page 1531 and 1532:
1 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de
- Page 1533 and 1534:
1 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de
- Page 1535 and 1536:
1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
- Page 1537 and 1538:
1 LACOMBE, Américo Masset Lourenç
- Page 1539 and 1540:
52 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de i
- Page 1541 and 1542:
38 Idem. 39 V. COÊLHO, Sacha Calmo
- Page 1543 and 1544:
1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de d
- Page 1545 and 1546:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
- Page 1547 and 1548:
1 CASSONE, Vitório. Direito tribut
- Page 1549 and 1550:
26 FARIA, Luiz Alberto Gurgel; FREI
- Page 1551 and 1552:
el. Min. Luiz Fux, 1ª T., j. em 1
- Page 1553 and 1554:
1 AMARO, Luciano. Direito tributár
- Page 1555 and 1556:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
- Page 1557 and 1558:
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso
- Page 1559 and 1560:
1 HARADA, Kiyoshi. Direito financei
- Page 1561 and 1562:
Direito Tributário, São Paulo: Di