Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Em 20 de maio de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.447.131/RS (rel. Min. Mauro
Campbell Marques) entendera que a pessoa jurídica pode ser excluída do REFIS quando se
demonstre a ineficácia do parcelamento, em razão de o valor das parcelas ser irrisório para a
quitação do débito. É que, com fundamento no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000, a impossibilidade de
quitar o débito passa a ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão de parcelamento. Se
a finalidade do parcelamento é quitar o débito e promover a suspensão de sua exigibilidade (art. 151,
VI, do CTN), não faz sentido que a dívida se perenize ou, até mesmo, aumente, perante o transcurso
de tempo e a irrisoriedade das parcelas pagas.
O caso “sub examine” é ilustrativo, porquanto a dívida tributária era, aproximadamente, de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e, após dez anos de parcelamento, aumentou para valor de R$
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), por força dos pagamentos irrisórios de parcelas que
variavam entre 30 e 60 reais – o que era insuficiente para quitar os próprios encargos mensais do
débito.
E o STJ acredita que tal desvirtuamento aproxima o expediente de uma remissão ou, ainda, da
simulação ou evasão fiscal, conforme o excerto da ementa prevista no Informativo n. 542, de 27 de
junho de 2014:
EMENTA: (...) Nesse passo, ao se admitir a existência de uma parcela que não é capaz de quitar sequer os encargos
do débito, não se está diante de parcelamento ou de moratória, mas de uma remissão, pois o valor do débito jamais
será quitado. Entretanto, a remissão deve vir expressa em lei, e não travestida de parcelamento, consoante exigência
do art. 150, § 6º, da CF. Ademais, a fragmentação do débito fiscal em parcelas ínfimas estimularia a evasão fiscal, pois
a pessoa jurídica devedora estaria suscetível a ter a sua receita e as suas atividades esvaziadas por seus
controladores, os quais pari passu estariam encorajados a constituir nova pessoa jurídica, que assumiria a receita e as
atividades desenvolvidas por aqueloutra incluída no REFIS. Esse procedimento de manter a pessoa jurídica antiga
endividada para com o Fisco, pagando eternamente parcelas irrisórias, e nova pessoa jurídica desenvolvendo as
mesmas atividades outrora desenvolvidas pela antiga, constitui simulação vedada expressamente pelo CTN. (...) Por
tudo isso, não há como sustentar um programa de parcelamento que permita o aumento da dívida ao invés de sua
amortização, em verdadeiro descompasso com o ordenamento jurídico, que não tolera a conduta criminosa, a evasão
fiscal e a perenidade da dívida tributária para com o Fisco.” (Grifos nossos)
Vale relembrar que é inconstitucional a cláusula constante no termo de parcelamento que
determine a renúncia, expressamente, à discussão judicial dos débitos tributários, uma vez que é
inafastável o princípio da universalidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF.
Ainda sobre o tema da “exclusão do Refis”, vale destacar que, em 15 de setembro de 2015, a 2ª
Turma do STJ, no REsp 1.493.115/SP (rel. Min. Mauro Campbell Marques), entendeu que, “não