Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Prefeitura de Ipojuca/PE, em 2009: “Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca/PE promova o recapeamento
asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local,
não caberá a cobrança de contribuição de melhoria”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Trânsito (Área:
Direito e Legislação) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, em 2009: “Em cumprimento
a programa de obras do governo do DF, foi feito o recapeamento de vias públicas já asfaltadas, em várias cidades
satélites do DF. Nessa situação, os cidadãos beneficiados com a obra pública estarão sujeitos ao pagamento de
contribuição de melhoria”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “Nos tributos que exigem prestação estatal, o exercício da
competência tributária fundamenta-se na prestação que lastreia o tributo (serviço público, poder de polícia, via pública
que o Poder Público conserva e o indivíduo utiliza ou realização de obra pública)”.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART.
18, II, DA CF/67, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 23/83. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. (...) Hipótese de
recapeamento de via pública já asfaltada: simples serviço de manutenção e conservação que não acarreta valorização
do imóvel, não rendendo ensejo a imposição desse tributo. RE conhecido e provido. (RE 115.863/SP, 2ª T., rel. Min.
Célio Borja, j. em 29-10-1991) (Grifo nosso)
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar a valorização
do imóvel, que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redação dada, pela
Emenda n. 23, ao art. 18, II, da Constituição de 1967. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença que
julgara inconstitucional a exigência. (RE 116.148/SP, 1ª T., rel. Min. Octavio Gallotti, j. em 16-02-1993) (Grifo nosso)
Desse modo, mesmo à luz da vigente Carta Magna, continua pacífico o entendimento do STF no
sentido de que o fato gerador da contribuição de melhoria é a efetiva valorização do imóvel,
decorrente de obra pública, pelo que o recapeamento de via pública já asfaltada, por si só, não
autoriza a cobrança do tributo pelo município.
Evidente que, em algumas hipóteses, a obra pública pode acarretar, não uma valorização, mas,
sim, desvalorização dos imóveis adjacentes, cabendo ao lesionado provar o ocorrido. Nesse caso,
não terá lugar a contribuição de melhoria, pelo contrário, competirá ao Estado oferecer ao
interessado – o proprietário prejudicado – uma indenização correspondente. Caso a indenização não
seja oferecida, ou, se oferecida, seja injustamente pequena, caberá ao lesionado buscar a reparação
por meio da via judicial.
Ad argumentandum, é vital, para fins de tributação, que com a obra pública ocorra o aumento
positivo do valor do imóvel, não se devendo falar em tributo, nos casos, por exemplo, de
“desvalorização da moeda”. Para o STJ, “se não houver aumento do valor do imóvel, não pode o