Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(II) A base de cálculo e as custas processuais: as custas proces-suais e os emolumentos
concernentes aos serviços notariais e registrais, exigidos pelas serventias judiciais e extrajudiciais,
assumem a feição tributária como taxas de serviços, podendo ser exigidas com base no valor da
causa ou da condenação, desde que a alíquota, sempre respeitando um teto previsto, não seja
escorchante e confiscatória. À semelhança do item anterior, em uma análise superficial, poder-se-ia
entender pela inconstitucionalidade da exação, perante a proibição imposta pelo art. 145, § 2º, da
Carta Magna. Todavia, como se verá adiante, prevalecerá a aceitabilidade do tributo.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “A cobrança de emolumentos pelo Poder Judiciário enquadra-se na definição jurídica de
taxa pela prestação de serviço público”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 182º Concurso), em 2009: “A taxa judiciária tem caráter sinalagmático e incide sobre a prestação de serviços
judiciários”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “É inconstitucional lei esta​dual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços
de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público”.
As custas “são as despesas do processo ou os encargos decorrentes dele, desde que fixados ou
tarifados em lei”27.
Muito já se discutiu sobre a natureza jurídica das custas processuais,​ colocando-se em xeque sua
fisionomia tributária. A jurisprudência, todavia, vem considerando as custas como espécie de tributo,
na forma de “taxa”, que visa remunerar o Estado, em caráter retributivo, na prestação de serviços,
pelo poder público, direta ou indiretamente, à população.
As custas processuais, como gênero, podem se dividir em: (I) “taxa judiciária”, (II) “custas (em
sentido estrito)” e (III) “emolumentos” – todos como nítidas taxas de serviço.
Antes de detalhar as espécies em epígrafe, impende destacar que a jurisprudência chancela a
natureza tributária, de modo indistinto, a todas.
Para o STF, desde a vigência da EC n. 1/69, as custas e os emolumentos já assumiam a natureza