Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

) A resolução do Senado Federal e as alíquotas (mínimas e máximas) do ICMS, nas
operações internas: quanto aos percentuais mínimos e máximos de alíquotas do ICMS nas
operações internas, poderá haver estipulação própria por resolução.
A atribuição de fixar alíquotas mínimas ou máximas de um imposto significa que a alíquota
estabelecida pela resolução do Senado funcionará apenas como piso ou teto, não podendo a
mencionada resolução substituir a lei de cada Estado. A esta caberá a formulação de alíquotas que
respeitarão os limites preestabelecidos na resolução. Assim, quem determina a alíquota aplicável
internamente é o próprio Estado.
Note o detalhamento:
b.1) alíquotas MÍNIMAS nas operações internas, desde que resulte da INICIATIVA de um terço e APROVADA pela
maioria absoluta de seus membros (art. 155, § 2º, V, “a”, CF).
Veja o dispositivo constitucional:
Art. 155. (...) § 2º. (...)
V – é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada
pela maioria absoluta de seus membros; (Grifos nossos)
Observe​-se que o comando faz uso da expressão “é facultado”, indicando a facultatividade da
previsão, além de se prever uma exclusividade de iniciativa (um terço dos membros):
b.2) alíquotas MÁXIMAS nas operações internas, visando resolver conflito específico que envolva interesse de Estados,
desde que resulte de INICIATIVA da maioria absoluta e APROVADA por dois terços de seus membros (art. 155, § 2º, V,
“b”, CF).
Atente para o dispositivo constitucional:
Art. 155. (...) § 2º. (...)
V – é facultado ao Senado Federal:
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados,
mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (Grifos nossos)
Repise​-se que o comando faz uso da expressão “é facultado”, indicando a facultatividade da
previsão, além de se prever uma exclusividade de iniciativa (maioria absoluta):
Observe o quadro mnemônico:
RESOLUÇÕES
ALÍQUOTAS
(ICMS)
OPERAÇÕES INTERNAS
ALÍQUOTA INICIATIVA APROVAÇÃO ARTIGO NA CF
MÍNIMA UM TERÇO MAIORIA ABSOLUTA Art. 155,§ 2º, V, “a”
MÁXIMA MAIORIA ABSOLUTA DOIS TERÇOS Art. 155,§ 2º, V, “b”