Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007.
Observação: Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito
Substituto do Acre (TJ/AC), em 2007: “Um sistema tributário envolve não apenas as atribuições para instituir tributos e as
limitações ao poder de tributar, mas abrange, ainda, a repartição da receita arrecadada. Com relação a essa repartição, é
possível afirmar que parte da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre petróleo,
derivados e combustíveis é distribuída entre estados e municípios”.
Daí se poder afirmar que “os Estados e os Municípios recebem da União parcelas da chamada
CIDE combustíveis (contribuição de intervenção no domínio econômico cobrada em razão da
comercialização de combustíveis)”.
CONCLUSÃO QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS FEITAS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL:
Desse modo, conclui​-se que os Estados​-Membros e o Distrito Federal, quanto aos tributos da União, participam dos seguintes
gravames federais: IRRF, IOF​-OURO, IPI, Imposto Residual e CIDE​-Combustível.
8.2 Transferências diretas feitas da União para os Municípios
a) 100% do produto da arrecadação do IR​-FONTE (IRRF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título,
por eles (Municípios), suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I, CF).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Delegado de Polícia
Substituto do Rio Grande do Norte, em 2009: “Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles,
suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.
Observação: item semelhante, fazendo menção ao percentual integral de 100% de repartição do IRRF para os
Municípios, foi considerado CORRETO, em provas realizadas pelas seguintes instituições: (I) FCC, para o cargo de
Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, em agosto de 2009; (II) Vunesp, para o cargo de Procurador
Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, em 2008; e (III) Cesgranrio, para o cargo de Advogado do BNDES, em
2008.
Essa repartição se refere aos Municípios, sem prejuízo de suas autarquias e fundações. Não se
incluem, portanto, as sociedades de economia mista e as empresas públicas municipais.
Nesse rumo, observe a assertiva abaixo, que reproduz a postura capciosa de Banca de concurso,
ao elaborar item, considerado “incorreto”, que faz menção às autarquias e fundações municipais:
“Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza da União, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelos Municípios.
Entretanto, está excluído da repartição o produto da arrecadação desse mesmo imposto com relação às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelos Municípios”.