Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Caso o tributo seja exceção à regra da anterioridade, entendemos que não ficará livre de
obedecer à regra da vigência.
Exemplo: Lei n. _______, majoradora do IOF, publicada em 15-12-2015, sem previsão de
data de vigência.
Nesse caso, aplica​-se a regra de vigência da Lei de Introdução ao Código Civil (45 dias), embora
se saiba que o IOF é exceção à regra da anterioridade tributária (art. 150, § 1º, CF). Em outras
palavras, a incidência do IOF não será imediata, mas em 29​-01​-2016. Na prática, como se notou,
tem​-se evitado tal situação, com a concomitância entre a data da publicação e a data de vigência da
lei tributária.
De mais a mais, é importante assinalar que, segundo o art. 2º, § 3º, da LINDB, “salvo disposição
em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Em palavras mais claras:
Imagine o universo de três leis assim “intituladas”: “a velha” (a lei revogada), “a nova” (a lei
revogadora da “lei velha”) e “a recente” (a revogadora da “lei nova”). Caso a lei “recente” revogue
a lei “nova”, fazendo​-a perder sua vigência, a lei “velha” não será restaurada. Do dispositivo acima,
infere​-se que, na ordem jurídica do Brasil, não há repristinação ou restauração automática da lei
“velha”, quando a lei “nova” acaba sendo revogada pela lei “recente”.
Veja agora a exemplificação numérica: se a lei “200” (nova) revoga a lei “100” (velha) e, mais
tarde, a lei “300” (recente) revoga a lei “200” (nova), isso não significa que a lei “100” (velha)
voltou a ter validade, automaticamente, diante do fato de que a lei que a “matou” (lei “200”, a nova)
acaba de ser “morta” (pela lei “300”, a recente). A lei “100” (velha) só voltará a ter eficácia se a
novíssima lei “300” (recente) expressamente estabelecer seu revigoramento. Caso contrário, não.
Só haverá repristinação ou revigoramento automático se a lei “recente” dispuser, expressamente,
que a lei “velha” retomará eficácia com a revogação que acaba de perpetrar na lei “nova”.
Dessarte, “em regra, a revogação da lei nova não tem efeito repristinatório, isto é, sua revogação
não restabelece a eficácia da lei anteriormente por ela revogada, a menos que haja disposição
expressa nesse sentido”6.
Insta esclarecer que a vigência da lei cessa por duas formas: a) total, pela revogação; e b)