Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por força de tal vedação, que mais se mostra como regra do que como “princípio” – haja vista
não se pôr como “um fim a ser buscado, mas uma vedação a ser observada pelo legislador”28 –, não
se pode majorar um imposto e vincular tal aumento a uma dada finalidade, sob pena de
irremissível inconstitucionalidade. Portanto, a regra, dirigida ao legislador, visa “vincular a receita
pública a certas despesas”29.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundep, TCE/MG, para o cargo de Auditor/Conselheiro
Substituto do Tribunal de Contas, em 2015: “A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de
impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela UFPR, para o cargo de Advogado da Câmara Municipal de
São José dos Pinhais/PR, em 2009: “O prefeito municipal de uma cidade brasileira, ao elaborar o projeto de Lei
Orçamentária Anual, decide vincular a captação de receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano a uma determinada
despesa de capital – construção de praça pública –, com o objetivo de evitar que os recursos sejam gastos em outras
despesas. A decisão do prefeito municipal é inconstitucional, pois viola o princípio da não vinculação de receitas a
despesas”.
No plano da motivação, o mandamento em análise visa assegurar que o conjunto das receitas
componha uma “massa distinta e única”30 hábil a cobrir o conjunto das despesas. Quer​-se, assim,
evitar que a receita de impostos, por antecipação, fique comprometida, “inviabilizando de apresentar
proposta orçamentária apta à realização do programa de governo aprovado nas urnas”31.
Diversamente da previsão constante da Constituição Federal de 1967 (§ 2º, art. 62), que
determinava a não afetação a todos os tributos32, o texto constitucional hodierno atrelou o postulado,
de índole orçamentária, a impostos, e não a “tributos”. Daí se afirmar que a afetação compõe o
desenho legislativo das demais figuras tributárias, a saber, da taxa, da contribuição de melhoria, do
empréstimo compulsório e das contribuições (das CIDEs, das contribuições corporativas e das
sociais)33.
Como se depreende do dispositivo em epígrafe, o princípio da não afetação dos impostos não é
absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o mitigam, assim resumidas:
(1ª) a repartição de receitas tributárias; (2ª) a destinação de recursos para as ações e serviços
públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária; e (3ª) a prestação de garantias (i) para operações de crédito por
antecipação de receita, (ii) para a União (garantia e contragarantia) e (iii) para pagamento de débitos