Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pela Universidade Regional do Cariri (URCA/CE), para o
cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE (SECITECE), em 2009.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FEPESE/UFSC, pa​ra o cargo de Fiscal da Fa​zenda do
Município de Balneário Camboriú, em 2008: “Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente
observadas pelas autoridades administrativas”.
O costume pressupõe dois elementos: (1) uso (elemento externo, de observância constante,
uniforme, pública e geral); (2) opinião de neces​sidade (convicção generalizada de que a
observância da norma costumeira é uma necessidade jurídica). Os usos e costumes podem ser
classificados como: a) introdutórios, quando introduzem uma norma de conduta na ausência de lei a
respeito; b) ab​-rogatórios, quando consideram revogada uma lei que tenha deixado de ser aplicada;
c) interpretativos, quando visam apenas explicitar o sentido de uma lei. Torna​-se despiciendo
ressaltar que, em matéria tributária, somente podem ser adotados os usos e costumes interpretativos.
Isso porque somente a lei, entendida em sentido estrito, tem aptidão para instituir tributo, não se
permitindo ao costume administrativo a faculdade de introduzir uma norma de conduta, na ausência
de lei, ou revogar uma norma, mesmo em face de um desuso, nos termos do art. 2º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Dessa forma, aplica​-se o costume administrativo em matéria tributária quando, por exemplo, as
autoridades fiscais interpretam reiteradamente uma norma jurídica em determinado sentido, fazendo
com que o sujeito passivo creia que, seguindo aquele entendimento, estará agindo corretamente. Este
costume enquadra​-se no conceito de norma complementar, que deve ser observada pela
Administração. É por essa razão que qualquer modificação na interpretação da norma adotada pelo
sujeito passivo só poderá produzir efeitos para situações futuras, uma vez protegida pela prática
iterativa da Administração.
Luciano Amaro70, referindo​-se aos “costumes fiscais”, preleciona:
“(...) Se, em face de certa norma e à vista de determinada situação de fato, a autoridade age reiteradamente
da mesma maneira (p. ex., aceitando, ainda que tacitamente, uma conduta do contribuinte), esse comportamento da
autoridade implica a criação de uma ‘norma’ que endossa a conduta do contribuinte, e cuja revogação submete​-se aos
efeitos do parágrafo único do art. 100 do Código”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista do Comércio Exterior
(MDIC), em 2008: “Considere que, durante os últimos dez anos, ininterruptamente, os funcionários da Receita Federal do
Brasil tenham permanecido nas Delegacias da Receita Federal, até as 20 horas, a cada 30 de abril – dia estabelecido