Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Assim, prevalece o desígnio do legislador constituinte de que nenhum tributo será instituído ou
aumentado, a não ser por intermédio da lei.
É fato que o preceptivo em epígrafe é a franca especificação do indigitado art. 5º, II, da CF/88,
permitindo​-se a adoção do importante afo​rismo nullum tributum sine lege. Em outras palavras, o
tributo depende​ de lei para ser instituído e para ser majorado. Se o tributo é veículo de invasão
patrimonial, é prudente que isso ocorra segundo a vontade popular, cuja lapidação se dá no Poder
Legislativo e em suas Casas Legis​lativas. Tal atrelamento, no trinômio “tributo​-lei​-povo” assegura ao
particular um “escudo” protetor contra injunções estatais feitas por instrumento diverso de lei.
Note o item considerado INCORRETO, no concurso realizado pelo TRF/4ª Região, para o cargo de Juiz Federal
Substituto: “O princípio constitucional segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude da lei’ nenhuma relevância guarda em âmbito tributário, uma vez que tributos podem ser criados por
decretos emanados do Poder Executivo, sem sequer necessidade de posterior homologação do Poder Legislativo”.
A Constituição Federal de 1988 foi explícita ao mencionar os elementos “instituição” e
“aumento”, levando o intérprete, à primeira vista, a associar a lei apenas aos processos de criação e
majoração do tributo. Essa não parece ser a melhor exegese: a lei tributária deve servir de
parâmetro para criar e, em outro giro, para extinguir o tributo; para aumentar e, em outra banda,
reduzir a exação. Com efeito, conforme se estudará no transcorrer da obra, as desonerações
tributárias, quer no plano da extinção (e.g., isenções, remissões etc.), quer no plano das reduções
(v.g., redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido etc.), adstringem​-se à reserva de
lei (art. 150, § 6º, CF). Daí se assegurar que o comando previsto no inciso I do art. 150 da CF/88
atrela​-se, inexoravelmente, aos paradigmas fáticos instituição​-extinção e aumento​-redução.
É imperioso destacar que a tarefa de “instituir o tributo”, conquanto​ unilateral na forma, não o é
na essência. É que a instituição pressupõe o consentimento popular – consoante se asseverou em
linhas anteriores –, uma vez que este ato, sendo reflexo, aponta que o destinatário do tributo está
disposto a aceitar a invasão patrimonial privada em prol dos interesses​ coletivos, pagando​-se tão
somente aquilo que consentir a quem o exigir.
Pontes de Miranda, de há muito, preconizava a ideia de que a legalidade na tributação significa o
povo tributando a si mesmo. Não há dúvida: sendo a lei uma expressão da vontade coletiva, não se
pode imaginar que o povo possa oprimir a si mesmo. Com efeito, “o ser ‘instituído em lei’ significa