Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Territorial Urbano (IPTU).
A mencionada “taxa dos bombeiros”, voltada para o investimento em segurança humana e eficácia
do trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros, com vistas a se cobrirem despesas com
manutenção dos serviços de prevenção e de extinção de incêndios, apareceu em alguns municípios
de São Paulo e Paraná, além de também ter surgido – e persistido em vários deles –, como um tributo
estadual, em Estados como Rio de Janeiro, Alagoas, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Ceará.
Não obstante o nobilíssimo propósito – e o entendimento do Cespe/UnB no item ao lado –, a
tributação me parece arbitrária e propensa à inconstitucionalidade.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal – Vitória/ES, em 2007: “Tem respaldo constitucional a cobrança da taxa de incêndio, desde que seja cobrada
com vistas a se cobrirem despesas com manutenção dos serviços de prevenção e de extinção de incêndios prestados
a cada cidadão”.
É cediço que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, exercida para a
preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. As atividades prestadas
pelo Corpo de Bombeiros estão incluídas no serviço de segurança pública, como se infere da leitura
do inciso V do art. 144 da Carta Magna.
No caso da taxa de bombeiros, ausentam-se do correspectivo serviço público a especificidade e
a divisibilidade, sinalizando uma nova modalidade de tributo, haja vista a impossibilidade do Corpo
de Bombeiros de individualizar e quantificar a ação estatal para cada contribuinte.
Para tornar a exação mais exótica, as municipalidades, geralmente, têm pretendido ratear o custo
do serviço proporcionalmente entre os contribuintes, conforme a “carga de incêndio” de cada
imóvel. Ou seja, quanto maior o imóvel, maior passa a ser o imposto cobrado.
A nosso ver, a associação da cobrança a imposto sobre a propriedade de bem imóvel é
inadequada, uma vez que a extinção de incêndios não beneficia somente os proprietários,
possuidores ou titulares de domínio útil de bens imóveis localizados na zona urbana municipal, mas
toda a sociedade, que pode ter todos os seus bens, imóveis, móveis e semoventes, e a própria vida
dos indivíduos, ameaçados pelo sinistro.
Frise-se que, para “pânico” geral, o STJ considerou-a válida, confirmando o entendimento do