Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contribuinte, hipótese em que são imodificáveis e extintivas do crédito tributário (art. 156, IX, do
CTN).
É importante destacar que o CTN versa sobre decisões “a que a lei atribua eficácia normativa”,
ou seja, editada a lei que determina a eficácia normativa da decisão do órgão administrativo
julgador, a partir daí, ela irradiará efeitos às demais decisões afetas aos casos idênticos, mesmo que
proferidas para a solução de conflito determinado. Assim, a decisão individualizada, em virtude da
aludida lei, deixaria de possuir apenas efeitos inter partes para possuir efeitos erga omnes, criando
a “jurisprudência administrativa”. É o chamado Sistema de Decisões Vinculantes, em que a solução
adotada concretamente em um processo se estende a outros casos semelhantes.
Exemplo: as decisões do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), no Estado de São Paulo, quanto ao
ICMS, aprovadas por quorum qualificado (dois terços) ou homologadas pelo Secretário Estadual de
Fazenda, dotar​-se​-ão de eficácia normativa, sendo normas complementares. Como se notou, aplica​-se
esta decisão, em princípio, apenas ao caso concreto. Todavia, poderá alcançar outros casos se a
decisão se revestir de eficácia nos termos da legislação pertinente, sendo homologada e não
contrariando a jurisprudência do Poder Judiciário. Em outras palavras, se o contribuinte ganha na
segunda instância administrativa por decisão proferida pelo quorum qualificado do referido
Tribunal, poderá tal julgamento ser revestido de eficácia normativa, criando​-se, assim, um
“precedente” de observância obrigatória aplicável a todos os casos semelhantes.
3.3 Inciso III: Práticas reiteradas das autoridades administrativas
O presente inciso refere​-se aos “usos e costumes adotados iterativamente pela Administração”.
Traduz​-se na praxe administrativa, marcada pela adoção de procedimentos de observância reiterada
pela Administração, desde que não colidam com a jurisprudência firmada pelo Poder Judiciário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo IPAD, PGE/PE, em 2013: “as práticas reiteradamente
observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da
legislação tributária”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Di​reito Substituto de Santa Ca​tarina, em 2009: “São nor​mas complementares das leis, dos tratados,
das convenções internacionais e dos de​cretos as práticas reiteradamente observadas pelas au​toridades
administrativas”.