Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.628 e 4.713 – a primeira ajuizada pela Confederação
Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) e a segunda, pela Confederação Nacional
da Indústria (CNI), ambas relatadas pelo Min. Luiz Fux, além do Recurso Extraordinário RE n.
680.089/SE, com repercussão geral, relatado pelo Min. Gilmar Mendes. Aliás, em fevereiro de
2014, o Min. Luiz Fux já havia concedido medida cautelar, nessas ADIs, para suspender ex tunc a
aplicação Protocolo 21. Passados cerca de 7 meses, o Plenário do STF, por unanimidade e nos
termos do voto do Relator, aproveitou para também julgar procedente as duas ações, abrindo-se
espaço para a pretensão restituitória de valores pagos indevidamente nesse interregno.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, TJ/DF, para o cargo de Juiz Substituto, em 2014:
“Incide ICMS nas operações de circulação de mercadorias derivadas de arrendamento mercantil celebrado entre
arrendadora sediada no exterior e empresário sediado no Brasil em caso de bem comprovadamente destinado ao ativo
fixo da sociedade empresária”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo Cespe, Câmara dos Deputados, para o cargo de
Analista Legislativo, em 2014: “Independentemente de deliberação do CONFAZ, serão constitucionais as normas que
concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS concernentes a créditos presumidos, desde que
estabelecidas mediante lei local do ente federado”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela CS-UFG, AL/GO, para o cargo de Procurador, em 2015:
“Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional: a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de
autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento
regional, objetivo da República Federativa do Brasil”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, AL/PE, para o cargo de Analista Legislativo, em
2014: “Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que um Estado pode conceder
benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela
aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ”.
Com esse recente deslinde da questão, o Plenário do STF acabou por negar provimento ao
mencionado recurso extraordinário, em que se discutia a constitucionalidade do Protocolo n. 21, o
qual dispunha sobre a exigência de parcela do ICMS pelo Estado-membro destinatário da
mercadoria, parcela essa devida na operação interestadual em que o consumidor final fazia aquisição
virtual, por meio de internet, telemarketing ou showroom. Em outras palavras, derrubou-se um
acordo fiscal assumido por cerca de vinte Estados, entre adesões e exclusões, segundo o qual o