Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para o
cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é
correto afirmar na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens”.
Por fim, passemos à análise do art. 185​-A, inserido pela LC n. 118/2005:
Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à
penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de
seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades
que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às
autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas
atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
A assertiva, reproduzindo o dispositivo (art. 185-A, caput, CTN), foi considerada CORRETA, em prova realizada pela
FCC, para o cargo de Procurador de Contas de 2ª Classe/AM, em fevereiro de 2006.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO em (I) prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Juiz
Substituto, em janeiro de 2007, e em (II) prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Juiz de Direito/PA, em 2008.
§ 1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o
imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão
imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não mais se tornou decisivamente necessário que o
credor comprovasse ter esgotado todas as vias extrajudiciais para localizar bens do executado,
para só então requerer a penhora on line, por meio do sistema Bacen-Jud. É fato que aqueles
pedidos de penhora on line realizados antes da vigência da Lei n. 11.382/2006 exigiam, sim, a
comprovação de que fossem esgotadas as tentativas de busca dos bens do executado. Entretanto, se o
pedido foi feito após a vigência da indigitada Lei, a orientação assente é de que essa penhora não
exige mais a comprovação. Em 2008, o STJ corroborou essa orientação (REsp 1.074.228/MG, rel.
Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 07-10-2008).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado de São
Paulo – Nível I (PGE/ SP), em agosto de 2009: “Por se tratar de medida excepcional, a penhora on line de dinheiro em
depósito ou aplicação financeira, em execução fiscal, somente pode ser deferida pelo juiz depois de esgotadas todas as
possibilidades de localização de outros bens do devedor”.