Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

portanto, não aberto ao público, com exploração pela própria entidade. O Ministro Relator entendeu,
no caso, que não remanescia a finalidade econômica na prestação de serviço à comunidade dos
membros da associação, e que se relacionava à facilitação do comparecimento deles à sede social.
O princípio da livre concorrência, como limite à imunidade religiosa, foi analisado pelo Pleno do
STF, em 15​-12​-1993, no julgamento da ADIN n. 939/DF, de relatoria do Ministro Sidney Sanches,
no qual se afastou o IPMF das aplicações financeiras das entidades religiosas. Observe a ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA
CONSTITUCIONAL E DE LEI COMPLEMENTAR. IPMF (...) 2. A EC n. 3, de 17​-03​-1993, que, no art. 2º, autorizou a
União a instituir o IPMF, incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2º desse dispositivo, que, quanto a tal
tributo, não se aplica “o art. 150, III, ‘b’ e VI”, da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e
normas imutáveis (somente eles, não outros): (..) 2. – o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda a União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns
dos outros) e que a garantia da Federação (art. 60, § 4º, inciso I, e art. 150, VI, “a”, da CF); (...)
De uma maneira ou de outra, os abusos deverão ser contidos, ressalvado o caso de
correspondência fática com os objetivos institucionais do templo. Assim, continua presente e
aplicável a advertência de Pontes de Miranda24: “(...) não criemos, com interpretações criminosas,
problemas graves, que, em vez de servirem à espiritualidade, a porão em xeque e risco’’.
Exemplo 2: Igreja Beta, verificando o mercado de roupas, decidiu abrir uma fábrica, haja
vista o êxito alcançado pelas empresas locais na mencionada atividade. Assim sendo, questiona se
deve haver a imunidade de ICMS sobre a saída de mercadorias do estabelecimento comercial.
A resposta tende a ser negativa, pois há que se estender a imunidade às mercadorias
comercializadas pela Igreja Beta, desde que se prove tratar​-se a atividade conexa de uma ação
ocasional, a título precário, sem o cunho empresarial.
No presente caso, a referida atividade comercial ou econômica, se preponderante, poderá
transformar o templo religioso em um verdadeiro “templo​-empresa”, provocando uma mutilação da
concorrência, mediante a “blindagem” dos seus lucros com o manto da norma imunizante.
Com efeito, a imunidade deve cessar a partir do momento em que o templo passa a exercer
atividade econômica em caráter empresarial, ou seja, aquela que coloque em risco o regime de livre
concorrência.
Exemplo 3: Igreja Gama arrendou um terreno, localizado ao lado do templo, para uma
empresa particular, a fim de que esta viesse a explorar a atividade econômica de estacionamento