Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Urge ressaltar que o contribuinte deverá ser proprietário ao tempo do lançamento do tributo. Se
houver transferência de domínio do imóvel, ocorrerá a transferência da responsabilidade tributária
(art. 8º, caput, parte final, DL n. 195/67).
Se, por ocasião da aquisição do imóvel pelo demandado, a obra estava em andamento e, tendo
havido a comunicação regular pelo Poder Público aos contribuintes de que se procederia à
arrecadação, responderá pelo lançamento feito, oportunamente, o contribuinte em nome de quem
esteja registrado o imóvel, por ocasião do lançamento realizado, ainda que não comunicado o fato
pelo alienante.
Entendemos que é possível enquadrar-se no polo passivo, igualmente, os enfiteutas, ou titulares
de domínio útil (relativamente aos imóveis objeto de aforamento como, v.g., os terrenos de marinha)
e os demais possuidores que, apesar de não terem título de domínio sobre o bem, agem como se o
tivessem. Curiosamente, o CTN, ao tratar dos contribuintes dos impostos territorial rural (ITR) e
predial e territorial urbano (IPTU), nos arts. 29 e 32, respectivamente, assim dispôs, não se
entendendo por que não o fez ao redigir os arts. 81 e 82, pertinentes à contribuição de melhoria.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “Um dos tributos que podem ser instituídos pelos entes estatais é a
contribuição de melhoria. Sobre o tema, nos casos de enfiteuse, o tributo será cobrado do enfiteuta”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal
de Curitiba/PR, em 2007: “Acerca da contribuição de melhoria, é possível afirmar que o sujeito passivo é o proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor do imóvel beneficiado, direta ou indiretamente, por obra pública municipal”.
Quanto ao pagamento da exação, deve-se obedecer à área de influên​cia ou zona de
beneficiamento, o que força a exigir o gravame daqueles proprietários de imóveis contíguos ou
lindeiros (art. 82, § 1º, in fine, do CTN c/c art. 3º, parte final, do DL n. 195/67), em relação ao setor
imobiliário sobre o qual irradiou a valorização. Veja o dispositivo:
Art. 3º. (...)
§ 3º. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas
direta e indiretamente beneficiadas pela obra.
Art. 82. (...)
§ 1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a
alínea “c”, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de
valorização.