Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

2.2 Sujeito passivo
É o proprietário de veículo automotor – pessoa física ou pessoa jurí​dica, presumindo​-se como
tal aquele em cujo nome o veículo esteja licencia​do.
2.3 Fato gerador
É a propriedade (e não o “uso”) de veículo automotor de qualquer espécie (automóvel,
motocicleta, caminhão etc.).
Com efeito, apenas a propriedade gera incidência de IPVA, e não a mera detenção do veículo, o
próprio uso ou mesmo a posse.
Do contrário, “as fábricas e os revendedores de automóveis teriam de pagar o IPVA desde o
momento em que se completasse a respectiva industrialização ou importação”14.
A propriedade prova​-se pelo CRV – Certificado de Registro de Veículo –, sendo também aceito,
como prova de propriedade, o documento do licenciamento do ano anterior.
2.3.1 Veículo automotor
É qualquer veículo aéreo, terrestre, aquático ou anfíbio dotado de força​-motriz própria, ainda que
complementar ou alternativa de fonte de energia natural.
Segundo o anexo I do Código Brasileiro de Trânsito, o veículo automotor “é todo veículo a
motor de propulsão que circula por seus próprios meios, e que serve normalmente para o
transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para
transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e
que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)”.
2.3.2 Aeronaves “versus” IPVA
A questão gera polêmica quando se pretende incluir no campo competencial do IPVA as
aeronaves, cujo conceito legal pode ser extraí​do do art. 106 da Lei n. 7.565/86 – Código Brasileiro
de Aeronáutica –, a seguir exposto:
Art. 106. Considera​-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar​-se e circular no espaço
aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas e/ou coisas.
Argui​-se a dissociação do conceito de veículo automotor do conceito de aeronave. Isso porque a