Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

crédito tributário, ofertando soluções práticas aos casos nos quais há uma cobrança múltipla de
valores, v.g., nos processos de falência, recuperação judicial, entre outros. A regra geralmente impõe
uma hierarquia e ordem de preferência a serem seguidas, com relação a classes legais a que
pertençam os créditos, e a datas de vencimentos adstritas aos gravames. Desse modo, passa-se para a
segunda classe depois de esgotados os pagamentos àqueles que integram a primeira.
O tema remete o estudioso ao já mencionado art. 186 do CTN, alterado pela LC n. 118/2005, com
modificação textual no caput e inserção de um parágrafo único com três incisos. Antes de detalhar as
novidades peculiares ao dispositivo, recomenda-se observá-lo panoramicamente, lembrando que as
alterações produzidas pela citada Lei Complementar têm provocado aquecidas polêmicas na
doutrina.
Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. (...) (Grifo nosso)
Como se nota, segundo o caput do dispositivo, os créditos tributários possuem primazia em
relação aos demais, ressalvados os créditos trabalhistas e, à luz da alteração produzida pela LC
n. 118/2005, os créditos de acidente do trabalho. Portanto, com a recente estipulação de
supremacia aos créditos acidentários pela LC n. 118/2005, estes alçaram-se à mesma categoria dos
créditos trabalhistas e, ipso facto, o crédito tributário acabou perdendo mais uma posição na
“corrida arrecadatória” de créditos. Em face do exposto, “o crédito tributário só é preterido pelos
créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” 17 .
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
Sertãozinho, em 2008: “O Crédito Tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito, seja qual for sua natureza ou o
tempo de sua constituição, exceto os referentes a crédito decorrente da legislação trabalhista ou acidente de trabalho”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2007: “Créditos decorrentes de acidente de trabalho, e não apenas créditos trabalhistas, preferem ao crédito
tributário”.
A situação está longe de ser cerebrina, até porque é naturalmente razoável a defesa de que os
interesses dos seres humanos deve suplantar a necessidade da tributação.
Para Ruy Barbosa Nogueira 18 , “(...) o Estado, mesmo pondo em paralelo o seu interesse fiscal,
dá preferência ao crédito resultante da relação de emprego. É influência da justiça social”.